Despacho n.º 6021/2026, de 12 de maio

Despacho n.º 6021/2026

Em execução da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra proferida no processo n.º 65/24.0BESNT, em que foi autor Rui Miguel Amaral Paiva, determina-se a correção das listas nominativas finais a que se referem os artigos 6.º, n.º 5, e 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, aprovadas, respetivamente, por despacho dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, de 26 de outubro de 2023, e por despacho dos Ministros da Administração Interna, da Justiça e dos Assuntos Parlamentares, de 24 de outubro de 2023, nos seguintes termos:

1 - Nas listas nominativas disponíveis em www.sef.pt, onde se lê que o trabalhador n.º 902, Rui Miguel Amaral Paiva, transita da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária na categoria de «Inspetor» deve passar a ler-se na categoria de «Coordenador».

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de outubro de 2023.

5 de maio de 2026. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro. - 5 de maio de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. - 9 de abril de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

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