Despacho n.º 6024/2026, de 12 de maio

Despacho n.º 6024/2026

Na sequência de procedimento concursal realizado pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), pelo Despacho n.º 6738/2021, de 30 de junho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 9 de julho de 2021, foi designado o licenciado Paulo Jorge Ramos da Silva para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral de Finanças, cargo de direção superior de 2.º grau, com efeitos a 1 de julho de 2021.

Nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 19.º e do artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado, a comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção superior pode ser renovada, por uma única vez e por igual período, mediante apreciação fundamentada do desempenho e dos resultados obtidos no exercício das respetivas funções.

O titular do referido cargo procedeu à comunicação e apresentou o relatório previsto no artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 19.º, no artigo 22.º e no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugados com o disposto na alínea c) do artigo 4.º e no artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a orgânica do Ministério das Finanças, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril, que aprovou a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, com fundamento nos resultados obtidos no respetivo exercício, conforme relatório referido supra, o qual evidencia o cumprimento dos objetivos definidos na carta de missão contratualizada, bem como a manutenção de aptidão técnica, da experiência e da capacidade de liderança adequadas ao cumprimento da missão e prossecução dos objetivos estratégicos da Inspeção-Geral de Finanças, sobretudo no contexto de especial exigência originada pela incorporação das atribuições e competências decorrente do processo de reforma orgânica e funcional da administração central do Estado, estabelecido, nomeadamente, pelo Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, determino:

1 - A renovação da comissão de serviço do licenciado Paulo Jorge Ramos da Silva no cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral de Finanças, com efeitos a 1 de julho de 2026.

2 - O designado mantém a possibilidade de opção pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

6 de maio de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

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