Despacho n.º 6043/2025, de 29 de maio

Despacho n.º 6043/2025

Considerando que, pela Portaria n.º 324/2025/2, de 12 de maio, a Marinha foi autorizada a assumir os encargos plurianuais, com extensão da despesa, autorizada em 2024 pelo Despacho n.º 3365/2024, de 28 de março, para 2025, com a aquisição dos serviços de docagem do NRP Sagres que deram origem ao contrato com a referência NPD 3024001159, com a adjudicatária NAVALROCHA - Sociedade de Construção e Reparação Navais, S. A.;

Considerando que, para prossecução da execução contratual acima referida, é necessário delegar no atual Chefe do Estado-Maior da Armada os poderes para a prática de todos os atos a realizar nesse âmbito até à sua completa execução;

Considerando, por fim, que a despesa a efetuar com a finalização do processo aquisitivo em causa é inadiável e estritamente necessária para o cumprimento dos compromissos assumidos com a docagem do NRP Sagres, que se constitui numa plataforma de ação diplomática e de cortesia com alcance global, reunindo ainda um conjunto de ativos preciosos, tanto na instrução prática de marinharia e navegação, como pelo elevado valor histórico;

Assim:

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Jorge Manuel Nobre de Sousa, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da prossecução da execução contratual do contrato com a referência NPD 3024001159, com a adjudicatária NAVALROCHA - Sociedade de Construção e Reparação Navais, S. A., até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação das relações contratuais, autorizações de pagamentos e cumprimento de obrigações fiscais.

2 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

21 de maio de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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