Despacho n.º 6045/2025, de 29 de maio

Despacho n.º 6045/2025

Considerando que Portugal participa no Consórcio «Nato Seasparrow Missile System», desde o ano de 1988, no âmbito da sustentação do ciclo de vida dos sistemas de combate que utilizam o míssil Seasparrow;

Considerando que decorrente da evolução do míssil e o desenvolvimento do «Evolved Seasparrow Missile», Portugal aderiu, em 2016, ao «Memorandum of Understanding for the Cooperative Engineering and Manufacturing Development of the Evolved Seasparrow Missile Block 2» (ESSM BLOCK 2 E&MD MoU) já concluído, ao «Memorandum of Understanding for the Cooperative Production of the Evolved Seasparrow Missile Block 2» (ESSM BLOCK 2 Production MoU) em 2017, com o estatuto de «Participante Contribuinte» e ao Memorandum of Understanding (MoU) for the In-Service Support (ISS) of the Evolved Seasparrow Missile (ESSM) Block 2 em 2019, com o estatuto de «Participante Contribuinte».

Considerando a intenção da Espanha e Grécia em alterar o seu estatuto no ESSM BLOCK 2 ISS MoU para «Participante Contribuinte», foram negociadas e acordadas, pelos restantes Estados-Membros do consórcio, a adenda «Amendment One to the Memorandum of Understanding (MoU) for the In-Service Support (ISS) of the Evolved SeaSparrow Missile BLOCK 2».

Considerando que não se verificam encargos financeiros suplementares para Portugal inerentes à assinatura das alterações agora propostas que condicionem a aprovação desta alteração pelo Estado Português

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Aprovar a minuta da «Amendment One to the Memorandum of Understanding (MoU) for the In-Service Support (ISS) of the Evolved SeaSparrow Missile BLOCK 2» (ESSM BLOCK 2 ISS MoU Amdt. 1) que me foi submetida pela Marinha e que mereceu a concordância do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, comunicada por via de correio eletrónico de 24 de abril de 2025.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a outorga da «ESSM BLOCK 2 ISS MoU Amdt. 1».

3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

21 de maio de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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