Despacho n.º 606/2026, de 20 de janeiro

Despacho n.º 606/2026

Ao abrigo do Sistema de Incentivos à competitividade empresarial estabelecido no regulamento específico da área temática inovação e transição digital («REITD»), aprovado em anexo à Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, na sua atual redação, e do aviso MPR-2025-7 SICE, foi apresentada a candidatura n.º 25 693, pela sociedade Alumínios Cortizo (Portugal) Lda.

A referida candidatura enquadra-se no regime contratual de investimento («RCI»), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro, e na alínea b) do n.º 3 do artigo 118.º do REITD, apresentando uma operação que reveste de interesse especial para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa, com um custo total elegível igual ou superior a 25 milhões de euros.

Na sequência da análise levada a cabo pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), nos termos do RCI, concluiu-se que a referida operação reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros, o que motivou a aprovação da respetiva proposta negocial integrando, nomeadamente, o incentivo máximo a conceder, taxa e forma de apoio, bem como as condições para a respetiva concessão.

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do RCI, a AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português, e a sociedade Alumínios Cortizo (Portugal), Lda., concluíram as negociações do contrato de investimento e acordaram a respetiva minuta final, após o que, em 30 de dezembro de 2025, foi emitida, por parte da Autoridade de Gestão do Programa temático Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030), a correspondente decisão de aprovação do incentivo.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do RCI, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, e no uso dos poderes que lhe foram delegados ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do Despacho n.º 9341/2025, de 29 de julho, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 7 de agosto, o Secretário de Estado da Economia determina:

1 - Aprovar a minuta do Contrato de Investimento relativa à candidatura n.º 25 693, apresentada ao abrigo do aviso MPR-2025-7 SICE ao Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva, no âmbito do Regime Contratual de Investimento, a celebrar pela AICEP, E. P. E., em representação do Estado Português e, pelas sociedades Alumínios Cortizo (Portugal) Lda., na qualidade de sociedade promotora, a Aluminios Cortizo, S. A. U., na qualidade de sócia, e a Cortizo Cartera, S. L., na qualidade de casa-mãe.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

12 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira.

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