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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6064/2007, de 26 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelega no assessor administrativo do Gabinete do Primeiro-Ministro, Dr. Fernando Soto Almeida, a competência para autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado
TEXTO
Despacho n.º 6064/2007
1 - No uso da autorização conferida pelo despacho n.º 11 478/2006, de 15 de Maio, do Primeiro-Ministro, e ao abrigo do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no assessor administrativo do Gabinete do Primeiro-Ministro, Dr. Fernando Soto Almeida, a competência para autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro.
2 - Este despacho produz efeitos a partir desta data.
7 de Março de 2007. - O Chefe de Gabinete, Pedro Lourtie.