Despacho n.º 6069/2011, de 7 de abril

Despacho n.º 6069/2011

Delegação de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT), e 35.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), delego as funções de Representante da Fazenda Pública (artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigos 53.º, 54.º/1-c) e 55.º do Estatuto dos Tribunais Administrativo e Fiscal), na licenciada em direito:

Helena Maria Pereira Magalhães Coutinho Moniz.

Este despacho produz efeitos desde 1 de Agosto de 2010, ficando por este meio ratificado todos os despachos entretanto proferidos sobre a matéria ora objecto de delegação de competências.

4 de Março de 2011. - O Director de Finanças de Leiria, em regime de substituição, João José Ferragolo da Veiga.

204532909