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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6071/2021
Nos termos dos artigos 6.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio secretária da Casa Militar, em regime de comissão de serviço, Ana Maria da Silva Cavaco Louro, assistente técnica do quadro de pessoal civil da Marinha, com efeitos a partir de 24 de maio de 2021.
19 de maio de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
314310986