Despacho n.º 6075/2000 (2.ª série), de 17 de março

Despacho n.º 6075/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração do Instituto para a Construção Rodoviária de 2 de Novembro de 1999, que aprovou a planta parcelar e o mapa de expropriações com as parcelas necessárias à construção da obra nó da Meadela/ligação norte a Viana do Castelo-rotunda na EN 302, com início previsto no prazo de seis meses, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à rápida e eficaz execução da obra projectada, declaro a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra nó da Meadela/ligação norte a Viana do Castelo - rotunda na EN 302, identificadas no mapa e na planta em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto para a Construção Rodoviária.

25 de Fevereiro de 2000. - Pelo Ministro do Equipamento Social, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.

ANEXO

Nó da Meadela/ligação norte a Viana do Castelo-rotunda na EN 302

Elementos identificativos das parcelas a expropriar

(ver documento original)