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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6103/2016, de 9 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia consultor da Casa Civil o Doutor Mário Joaquim do Carmo Pereira Pinto
TEXTO
Despacho n.º 6103/2016
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nomeio consultor da Casa Civil o Doutor Mário Joaquim do Carmo Pereira Pinto, com efeitos a partir de 4 de abril de 2016, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em valor idêntico ao estabelecido para os Assessores.
15 de abril de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
209553127