Despacho n.º 6128/2018, de 22 de junho

Despacho n.º 6128/2018

Aprovação dos equipamentos alcoolímetros quantitativos a utilizar nos procedimentos de fiscalização

Considerando que o n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 6/2007, de 2 de março, que estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos, determina que os modelos dos equipamentos a utilizar nos testes de álcool no ar expirado efetuados em analisador quantitativo, para deteção da presença de álcool no sangue, a realizar no âmbito da fiscalização, sejam aprovados pelo Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Considerando ainda que, após análise do equipamento, o mesmo está apto para ser utilizado na fiscalização, reunindo os elementos necessários para detetar a presença de álcool no sangue.

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 6/2007, de 2 de março, aprovo, para utilização nos procedimentos de fiscalização, os seguintes alcoolímetros quantitativos:

Marca Drager, modelo Alcotest 7110 MK IIIP;

Marca Drager, modelo Alcotest 9510 PT;

Marca Lion, modelo Intoxilyzer 8000;

Marca Alcohol Countermeasure Systems (ACS), modelo SAF'IR Evolution.

8 de junho de 2018. - O Diretor-Geral, Celso Manata.

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