Despacho n.º 6129/2024, de 31 de maio

Despacho n.º 6129/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, na área da sua especialidade, Glória Maria Ramos Ferreira.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto de gabinete.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do supracitado decreto-lei.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º e da alínea b) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 8 de abril de 2024.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

17 de maio de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Glória Maria Ramos Ferreira.

Funções e serviço ou entidade de origem: técnica superior jurista da Águas do Tejo Atlântico, S. A.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa;

Curso de Direito Social Comunitário, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

Curso de Direito da União Europeia - Os Contratos Públicos no Direito Comunitário e no Direito Português, pelo Instituto Europeu, Faculdade de Direito de Lisboa;

Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa;

Curso Breve de Especialização de Direito do Ambiente e das Alterações Climáticas, pela JURISNOVA - Associação da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Percurso profissional:

Técnica superior jurista na Águas do Tejo Atlântico, S. A. (2023-2024);

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente do XXIII Governo Constitucional (2023);

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e da Energia do XXIII Governo Constitucional (2022-2023);

Técnica superior jurista na Águas do Tejo Atlântico, S. A. (2021-2022);

Técnica superior jurista na AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., com responsabilidades nas áreas dos recursos hídricos e proteção de dados (DPO) (2020-2021);

Técnica superior jurista na Águas do Tejo Atlântico, S. A. (2019-2020);

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente do XXI Governo Constitucional (2015-2019);

Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente do XIX e do XX Governo Constitucional (2013-2015);

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território do XIX Governo Constitucional (2013);

Técnica jurista na Parque Expo 98, S. A. (2001-2013);

Técnica jurista num grupo empresarial nacional com atividades na área do ambiente, construção civil e obras públicas, energia, saúde e turismo (1997-2000);

Chefe de serviços e responsável pela Secção de Pré-Contencioso do Sindicato dos Trabalhadores de Portaria, Limpeza, Vigilância, Domésticas e Atividades Diversas (STAD) (1992-1996).

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