Despacho n.º 6132/2024, de 31 de maio

Despacho n.º 6132/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete, na área da sua especialidade, Henrique Manuel de Sousa Cassamo.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto de gabinete.

4 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do supracitado decreto-lei.

5 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 7.º do referenciado decreto-lei, o designado fica autorizado a exercer atividade de investigação no âmbito do mestrado em Contratos Públicos, que frequenta.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º e da alínea b) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 2 de maio de 2024.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

17 de maio de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Henrique Manuel de Sousa Cassamo.

Funções e serviço ou entidade de origem: técnico superior do Instituto de Gestão de Financeira da Educação, I. P.

Habilitações académicas e formação profissional:

Licenciatura em Direito - Universidade Lusíada - Lisboa (2020);

Programa de capacitação avançada para o início de funções na carreira de técnico superior - Instituto Nacional de Administração Pública, I. P. (2022);

Frequência de ações de formação na área do direito administrativo, da contratação pública e do compliance, designadamente no âmbito da gestão e execução de fundos europeus.

Percurso profissional e outras atividades relevantes:

Técnico superior do Instituto de Gestão de Financeira da Educação, I. P. (2021-2024);

Desempenho de tarefas de índole técnica na área jurídica no Núcleo de Instrução de Processos da Divisão Administrativa e de Contraordenações do Departamento de Polícia Municipal de Oeiras, ao abrigo do Programa "Tempo Jovem" do Município de Oeiras (2019-2021);

Estágio curricular no Tribunal de Julgados de Paz em Lisboa (2019).

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