Despacho n.º 6135/2024, de 31 de maio

Despacho n.º 6135/2024

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de chefe do meu Gabinete, Rita Ferreira Roquette Teles Branco Chaves, diretora jurídica na ADENE - Agência para a Energia.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º e da alínea b) do artigo 12.º do referido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 17 de abril de 2024.

4 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

22 de maio de 2024. - A Secretária de Estado da Energia, Maria João Correia Colunas Pereira.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Rita Ferreira Roquette Teles Branco Chaves;

Nacionalidade: portuguesa.

2 - Habilitações académicas:

Advanced Management in Energy pela AESE Business School (2024);

Curso de especialização em Direito da Energia: eletricidade, gás, petróleo, biocombustíveis e renováveis, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);

Pós-graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário - Módulo de Contencioso Administrativo (frequência) - pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal e Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);

Curso de pós-graduação sobre Contratos Públicos pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009);

LLM em Estudos Avançados de Direito Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Gent, Bélgica (2006-2007);

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001-2006).

3 - Atividade profissional:

Diretora da Unidade Jurídica e de Compliance da ADENE - Agência para a Energia (de março de 2023 a abril de 2024);

Chefe do Departamento Jurídico e de Contencioso na Entidade Nacional para o Setor Energético, E. P. E. (de junho de 2019 a dezembro de 2022);

Advogada (em regime de exclusividade e subordinação) na Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E. (de novembro 2015 a junho de 2019);

Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Energia do XIX Governo Constitucional (de novembro de 2013 a outubro de 2015);

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa do XIX Governo Constitucional (de julho de 2011 a abril de 2013);

Advogada na sociedade de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados (de setembro de 2007 a julho de 2011).

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