Despacho n.º 6137/2021, de 23 de junho

Despacho n.º 6137/2021

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na licenciada Paula Cristina Lopes Aguiar, assistente técnica, em mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), afeta ao Arquivo Distrital de Setúbal, os poderes necessários para os seguintes atos:

Assinatura de certidões emitidas;

Na ausência da dirigente do Arquivo Distrital de Setúbal, assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 19 de abril de 2021.

27 de maio de 2021. - O Diretor-Geral, Silvestre de Almeida Lacerda.

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