Despacho n.º 6154-C/2025, de 30 de maio

Despacho n.º 6154-C/2025

A aprovação do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, constituiu o primeiro passo da reforma da organização do setor público e da alteração do funcionamento e organização da administração direta do Estado, assente na agregação de serviços que se encontram dispersos em várias entidades e no desenvolvimento dos centros de competências existentes.

Neste âmbito, previu-se a extinção, reestruturação e fusão de um conjunto de entidades, concretizada através da aprovação de diversos diplomas, tal como o Decreto-Lei n.º 114-A/2024, de 26 de dezembro, que iniciou, em 1 de janeiro de 2025, o processo de extinção da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

Estes processos ocorreram sob responsabilidade do secretário-geral do Governo e presidente do conselho diretivo da ESPAP, I. P., como coordenadores executivos, bem como dos dirigentes máximos das entidades que são objeto de extinção, por fusão, em relação às respetivas entidades, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho.

Através de despacho, os coordenadores executivos consideram, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, desenvolvidas todas as operações e decisões necessárias e adequadas à concretização da transferência integral das atribuições e competências para os serviços integradores, à reafetação dos trabalhadores e de todos os demais recursos, bem como realizadas todas as condições técnicas, operacionais e financeiras, para a declaração da extinção da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

Assim:

Nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, determina-se o seguinte:

1 - Declarar a extinção da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de maio de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 30 de maio de 2025. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro. - 29 de maio de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

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