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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6173/2025
Despacho n.º 6173/2025, de 2 de junho
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Unidade da Transformação Digital da Direção-Geral de Informática, da Comissão Europeia, à trabalhadora da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., Ana Margarida Correia Almeida Ribeiro Beja, pelo período de exercício de funções naquela Unidade.
TEXTO
Despacho n.º 6173/2025
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e ao abrigo das competências delegadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 5844/2024, de 16 de maio, do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 23 de maio de 2024, é autorizada a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Unidade da Transformação Digital da Direção-Geral de Informática, da Comissão Europeia, à trabalhadora da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., Ana Margarida Correia Almeida Ribeiro Beja, pelo período de exercício de funções naquela Unidade, com efeitos a 1 de junho de 2024.
7 de maio de 2025. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 30 de abril de 2025. - A Secretária de Estado da Ciência, Ana Maria Severino de Almeida Paiva.
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