Despacho n.º 6175/2025, de 2 de junho

Despacho n.º 6175/2025

O Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, procedeu à reestruturação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), que passou a designar-se Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), e aprovou a respetiva orgânica, bem como à extinção, por fusão, da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) e da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP).

O procedimento de reorganização em causa iniciou-se à data da produção de efeitos do mencionado diploma legal, tendo sido realizadas as operações e decisões necessárias à transferência das atribuições e competências dos serviços e à reafetação dos respetivos recursos, incluindo os procedimentos previstos no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março.

Importa agora formalizar a concretização das alterações decorrentes dos referidos processos de reestruturação e de fusão, considerando, nomeadamente, o disposto nos artigos 21.º, 23.º, n.º 2, 25.º e 29.º, n.º 3, todos do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, conjugados com o regime constante do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e do Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público (RVP), aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 21.º a 23.º e 25.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, conjugados com o disposto nos artigos 5.º, 6.º e 11.º a 18.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, nos artigos 4.º a 8.º e 15.º do RVP, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, determino o seguinte:

1 - Os trabalhadores da DGTF à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, são reafetos à ETF, enquanto serviço integrador, com a manutenção da sua situação jurídico-funcional, nomeadamente em termos de modalidades de vínculo de emprego, carreiras, categorias e remuneração detidos àquela data, sem prejuízo da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 61/2025, de 2 de abril.

2 - A reafectação à ETF, enquanto serviço integrador, dos trabalhadores que, à data de produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, estavam afetos à UTAM e à UTAP, identificados nas listas nominativas em anexos I e II ao presente despacho, respetivamente, com a manutenção da sua situação jurídico-funcional, nomeadamente ao abrigo e nos termos dos artigos 28.º e 29.º daquele diploma.

3 - A transferência para o orçamento da ETF dos recursos financeiros relativos a remunerações certas e permanentes e a outras despesas com o pessoal reafectado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.

4 - A transferência para a ETF dos bens imóveis e móveis, dos veículos e dos arquivos, afetos à DGTF, à UTAM e à UTAP.

5 - A cessação de funções dos titulares dos cargos dirigentes da DGTF, da UTAM e da UTAP, nos termos e para os efeitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 23.º e no n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março.

6 - A conclusão dos processos de reestruturação da DGTF e de extinção, por fusão, da UTAM e da UTAP, mediante a criação da ETF.

7 - O disposto no presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2025.

28 de maio de 2025. - O Diretor-Geral, José Passos.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2)

319116173