Despacho n.º 6178/2023, de 5 de junho

Despacho n.º 6178/2023

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 44.º e no n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, na alínea l) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Aditar ao n.º 1 do Despacho n.º 8024/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2022, uma nova alínea com a seguinte redação:

«g) Autorização para a atribuição de telefones móveis para uso oficial, nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto.»

2 - O presente despacho produz efeitos na data de produção de efeitos do Despacho n.º 8024/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2022, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados.

10 de maio de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva.

316473313