Despacho n.º 6183/2026, de 15 de maio

Despacho n.º 6183/2026

A Águas do Vale do Tejo, S. A., pretende que seja concedido o reconhecimento de Relevante Interesse Público (RIP) em relação à ação designada «Ampliação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Évora», localizada na União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras, do concelho de Évora.

O projeto visa essencialmente a expansão da linha de tratamento da fase sólida da atual ETAR de Évora, utilizando a área disponível contígua à ETAR - atualmente fora de uso, mas anteriormente utilizada para este fim (tratamento) - , enquadrando-se num projeto de valorização de lamas de depuração com recurso à compostagem das lamas de depuração desidratadas, pelo método de pilha estática com revolvimento, constituindo-se como a solução natural pela proximidade à instalação que produz o resíduo/subproduto que se pretende tratar/valorizar.

A concretização deste projeto permite acompanhar as tendências da legislação setorial europeia e nacional, bem como os objetivos do desenvolvimento sustentável vertidos no Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030) delineados para o setor, inserindo-se ainda na estratégia nacional da neutralidade carbónica e da economia circular.

Considerando que:

a) A execução deste projeto implica a utilização de áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Évora, conforme delimitação aprovada através do Despacho n.º 8488/2019, de 25 de novembro;

b) A realização desta pretensão envolve, assim, a afetação de 12 500 m² de área inserida na REN na tipologia de «zonas ameaçadas pelas cheias e pelo mar»;

c) De acordo com o parecer da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Alentejo, o projeto está conforme o disposto no Plano Diretor Municipal de Évora e, face à sua natureza, não existe alternativa de localização que não afete solos integrados em REN;

d) O projeto não é sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental, conforme parecer da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Alentejo, de 16 de fevereiro de 2023, a coberto do ofício n.º S00700-2023-DSA/DAAMB, por não ser suscetível de provocar impactes significativos no ambiente;

e) Para os devidos efeitos, a Câmara Municipal de Évora, em 24 de novembro de 2021, e a Assembleia Municipal de Évora, em 28 de dezembro, deliberaram declarar o interesse municipal da Ampliação da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Évora;

f) A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo propõe a viabilização da pretensão, ao abrigo do regime jurídico da REN, através do seu reconhecimento como uma «Ação de Relevante Interesse Público», condicionada à implementação das medidas de minimização constantes do projeto.

Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, e nos artigos 15.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e, ainda, no uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea i) da alínea n) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e tendo por base os fundamentos de facto e de direito constantes nos documentos que instruíram o processo, mencionados nos considerandos supra, o Ministro da Economia e da Coesão Territorial e o Secretário de Estado do Ambiente, determinam:

Reconhecer como ação de relevante interesse público a «Ampliação da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Évora», localizada na União das Freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras, do concelho de Évora, utilizando para o efeito uma área de 12 500 m² integrada na Reserva Ecológica Nacional, sujeita ao cumprimento das medidas de minimização e aos condicionamentos estabelecidos nos respetivos pareceres e informações, bem como às demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

17 de março de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - 19 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves.

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