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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6194/2019, de 5 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede licença sem remuneração ao licenciado Miguel dos Santos Gusmão da Silva para exercício de funções em organismo internacional - Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), pelo período de exercício de funções com efeitos a 1 de fevereiro de 2018
TEXTO
Despacho n.º 6194/2019
Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação mais recente, dada pela Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, é concedida, pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, no uso de competência delegada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, e pela Secretária de Estado da Justiça, no uso de competência delegada pela Ministra da Justiça, licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional - Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) - ao técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.), licenciado Miguel dos Santos Gusmão da Silva, pelo período de exercício de funções com efeitos a 1 de fevereiro de 2018.
20 de abril de 2018. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias. - 19 de abril de 2018. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
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