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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6208/2019
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 58/2012, de
14 de março, com as alterações que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 146/2012, de 12 de julho, prorrogo a comissão de serviço do Coronel Jorge Manuel Gaudêncio Costa dos Santos, da Guarda Nacional Republicana, como inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna, a partir de 8 de maio de 2019 e até 31 de outubro de 2019.
A remuneração do nomeado é calculada nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto.
17 de junho de 2019. - O Ministro da Administração Interna,
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312382798