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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6209/2019
Despacho n.º 6209/2019, de 5 de julho
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Subdelegação nos dirigentes máximos das entidades referidas no anexo da supracitada RCM, a competência para a outorga dos respetivos contratos, no âmbito do procedimento para aquisição de eletricidade, conduzidos pela ESPAP
TEXTO
Despacho n.º 6209/2019
Ao abrigo da competência delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 73/2019, publicada na 1.ª série do Diário da República n.º 82, de 29 de abril, subdelego nos dirigentes máximos das entidades referidas no anexo da supracitada RCM, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, a competência para a outorga dos respetivos contratos, no âmbito do procedimento para aquisição de eletricidade, conduzidos pela ESPAP, I. P., através do acordo quadro (AQ-ELE), para os anos de 2019 a 2021,
17 de junho de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312382765