Despacho n.º 621/2026, de 20 de janeiro

Despacho n.º 621/2026

Considerando a importância da missão de combate a incêndios rurais por parte da Força Aérea, sobretudo no que concerne à qualificação de militares portugueses no quadro do cumprimento dos compromissos nacionais, em particular os aplicáveis ao aprontamento e prontidão de meios;

Considerando a projeção, pela Força Aérea Portuguesa, de um destacamento aéreo constituído por duas aeronaves de asa rotativa UH-60 e 27 militares, no período de 10 a 24 de outubro de 2025, para a Base Aérea de Langenlebarn, na Áustria, é necessário concluir o processo com a assinatura do respetivo Technical Arrangement (TA) subjacente ao apoio dado por Portugal, enquanto Sending Nation (SN), e pela Áustria, enquanto Host Nation (HN):

Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Aprovar a minuta do Technical Arrangement between the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Federal Minister of Defence of the Republic of Austria concerning the Host Nation Support for training military personnel for the Fire Fighting Operations, que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 3077/GABCEMGFAJUR, de 17 de outubro de 2025.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Technical Arrangement.

3 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 10 de outubro de 2025.

14 de janeiro de 2026. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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