Despacho n.º 6245/2012, de 14 de maio

Despacho n.º 6245/2012

I - Competências subdelegadas:

1 - Nos termos do n.º 5 do Despacho de 22 de dezembro de 2011, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º da lei Geral Tributária, subdelego, na parte que se refere à Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), nos termos enunciados, as seguintes competências que me foram subdelegadas:

1.1 - Nos subdiretores-gerais adiante mencionados:

1.1.1 - Ana Paula de Sousa Caliço Raposo:

a) Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas consignadas em diplomas legais, incluindo a atribuição do estatuto da entidade beneficiária do regime de franquias aduaneiras a estabelecimentos, organismos ou entidades, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1186/2009, do Conselho, de 16 de novembro;

b) Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas, consignadas em convenções, acordos ou outros instrumentos diplomáticos;

c) Decidir sobre isenções ao abrigo dos artigos 1.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 324/89, de 26 de setembro;

d) Decidir sobre a atribuição da competência do regime TIR às estâncias aduaneiras, como estâncias de partida, de passagem ou de destino;

e) Decidir sobre a atribuição de competências às estâncias aduaneiras onde existam estações de caminho de ferro para desembaraço de mercadorias entradas ou saídas em regime TIF.

1.1.2 - António Brigas Afonso:

a) Decidir sobre a isenção de direitos de importação, prevista no Título I do Regulamento (CE) n.º 1186/2009, do Conselho, de 16 de novembro, relativamente às viaturas sujeitas a imposto sobre os veículos;

b) Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas, consignadas em convenções, acordos ou outros instrumentos diplomáticos, relativamente às viaturas sujeitas a imposto sobre os veículos;

c) Decidir os pedidos de redução ou isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação de mercadorias, ao abrigo da legislação aplicável.

1.1.3 - José Manuel da Costa Martins:

a) Mandar aplicar descontos nos abonos ou vencimentos dos funcionários em execução de penhoras determinadas judicialmente;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário para além dos limites fixados no regime jurídico de pessoal aplicável;

c) Autorizar a inscrição e participação em cursos de formação, estágios, congressos, seminários, colóquios ou outros eventos semelhantes, que ocorram fora do território nacional;

d) Autorizar a cedência de interesse público, nos termos do n.º 2 do artigo 58.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro;

e) Autorizar a mobilidade interna de trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas, nos termos previstos nos n.os 6 e 7 do artigo 61.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro;

f) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto;

g) Autorizar a concessão das facilidades suplementares de pagamento, nas condições previstas na regulamentação aduaneira;

h) Autorizar, nos termos do § 4.º do artigo 672.º do Regulamento das Alfândegas, que os bens já considerados abandonados a favor do Estado possam ser distribuídos pelos serviços dependentes do Estado ou pelas instituições de utilidade pública que deles careçam ou ser destruídos, sem necessidade de serem submetidos a 1.ª e 2.ª praças;

i) Autorizar o pagamento de despesas com agentes e funcionários vítimas de acidentes de serviço ou de doenças profissionais até ao montante de (euro) 5000, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

1.2 - Nos diretores de serviços a seguir indicados:

1.2.1 - No Diretor de Serviços de Regulação Aduaneira Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota:

a) Autorizar a constituição e a prorrogação da garantia global bem como a dispensa de garantias a prestar pelos operadores económicos no âmbito do trânsito comunitário e trânsito comum;

b) Autorizar a aplicação dos diversos regimes aduaneiros económicos, de acordo com as instruções administrativas vigentes para a aplicação dos mesmos regimes.

1.2.2 - Na Diretora de Serviços de Licenciamento Maria Luísa Ferreira Vilhena Nobre:

Autorizar a prestação de garantias nas condições previstas na regulamentação aduaneira.

1.3 - Nos diretores das alfândegas, Américo de Sousa Filipe, António José da Silva Maria, António Pinto Ribeiro, Armindo Neto de Oliveira, Carlos Alberto Braga da Cruz Silva, João Manuel de Jesus Gomes, João Paulo de Ornelas Matias, João Pedro Henriques Santos Mota, José Daniel Carvalho de Sousa Pinto, Manuel Ribeiro, Maria Júlia Sovelas da Silva, Maria Paula da Cunha Sousa Soares, Miquelina da Graça Cordeiro Bebiano, Olímpia Fernanda Malheiro Noya Portela e Paula Maria Santos Bento Pinto, sem prejuízo, no que se refere às competências enunciadas nas alíneas c) a f), das instruções vigentes respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias aduaneiras habilitadas a despachar determinado tipo de mercadorias:

a) Autorizar a prestação de garantias, nas condições previstas na regulamentação aduaneira;

b) Decidir sobre a inutilização de bens e mercadorias abandonadas nos seguintes casos: bens cujo prazo de validade esteja ultrapassado ou em vias de o ser, produtos em risco de deterioração ou já deteriorados, bens cuja utilização seja restrita a quem os abandonou e como tal sem valor comercial, bens de valor até (euro) 49,88 cuja venda em hasta pública se preveja de difícil concretização;

c) Autorizar a reexportação, a inutilização e o abandono de mercadorias;

d) Autorizar a aplicação dos diversos regimes aduaneiros económicos;

e) Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas, consignadas em convenções, acordos ou outros instrumentos diplomáticos, com exceção das isenções previstas na alínea a) do n.º 2, do artigo 13.º do Código do IVA;

f) Decidir os pedidos de redução ou isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação de mercadorias, ao abrigo da legislação aplicável.

II - Competências próprias:

1 - Respeitante, ainda, à Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego as minhas competências próprias pela forma seguinte:

1.1 - Na Subdiretora-Geral Ana Paula de Sousa Caliço Raposo:

a) As competências relativas às atribuições das Direções de Serviços de Tributação Aduaneira, de Regulação Aduaneira, de Licenciamento, de Auditoria Interna e do Laboratório;

b) A competência para proceder à avaliação de desempenho dos diretores das Alfândegas do Aeroporto de Lisboa, Alverca, Braga, Jardim do Tabaco e Ponta Delgada;

c) A competência para autorizar o gozo e a acumulação de férias e a recuperação do vencimento de exercício perdido do pessoal dirigente das respetivas áreas de competência, bem como para autorizar as deslocações em serviço no País do pessoal afeto àquelas áreas e o processamento das correspondentes ajudas de custo e das despesas de transporte, sendo que o meio de transporte a utilizar obedecerá aos critérios a definir em despacho interno.

1.2 - No Subdiretor-Geral António Brigas Afonso:

a) As competências relativas às atribuições das Direções de Serviços de Antifraude, dos Impostos Especiais sobre o Consumo e dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado e das Alfândegas no que respeita às suas atribuições no domínio concreto da prevenção e repressão da fraude aduaneira e fiscal;

b) A competência para proceder à avaliação de desempenho dos diretores das Alfândegas de Viana do Castelo, Aveiro, Peniche, Marítima de Lisboa, Setúbal e Funchal;

c) A competência para autorizar o gozo e a acumulação de férias e a recuperação do vencimento de exercício perdido do pessoal dirigente das respetivas áreas de competência, bem como para autorizar as deslocações em serviço no País do pessoal afeto àquelas áreas e o processamento das correspondentes ajudas de custo e das despesas de transporte, sendo que o meio de transporte a utilizar obedecerá aos critérios a definir em despacho interno.

1.3 - No subdiretor-geral José Manuel da Costa Martins:

a) As competências relativas às atribuições das Direções de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais, de Planeamento e Organização, da Receita Nacional e dos Recursos Próprios Comunitários e de Cooperação Aduaneira e Documentação;

b) A competência para proceder à avaliação de desempenho dos diretores das Alfândegas do Aeroporto do Porto, Faro, Freixieiro e Leixões;

c) A competência para autorizar o gozo e a acumulação de férias e a recuperação do vencimento de exercício perdido do pessoal dirigente das respetivas áreas de competência, bem como para autorizar as deslocações em serviço no País do pessoal afeto àquelas áreas e o processamento das correspondentes ajudas de custo e das despesas de transporte, sendo que o meio de transporte a utilizar obedecerá aos critérios a definir em despacho interno.

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, atual redação, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, ainda, no subdiretor-geral José Manuel da Costa Martins, dada a especificidade da área e serviços afetos, as seguintes competências próprias:

a) Celebrar e rescindir os contratos de trabalho em funções públicas, promover e exonerar os trabalhadores do mapa de pessoal, bem como autorizar a cedência de interesse público, a mobilidade interna a órgãos ou serviços e as comissões de serviço quando exigido por lei;

b) Autorizar o gozo e a acumulação de férias dos dirigentes dos serviços desconcentrados;

c) Justificar as faltas dos dirigentes dos serviços desconcentrados;

d) Homologar as avaliações anuais de desempenho e decidir as reclamações dos avaliados;

e) Qualificar os acidentes ocorridos em serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro;

f) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido dos dirigentes dos serviços desconcentrados;

g) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional, quando importem custos para o serviço;

h) Determinar a colocação do pessoal nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de junho, bem como autorizar a deslocação e a deslocação temporária dos trabalhadores previstas nos artigos 55.º a 57º do Decreto-Lei n.º 324/93, de 25 de setembro;

i) Aprovar os planos dos estágios de ingresso nas carreiras técnica superior aduaneira e de técnico verificador, bem como designar o avaliador para atribuição da avaliação de desempenho aos estagiários;

j) Autorizar os pedidos solicitados ao abrigo do estatuto do trabalhador estudante, (artigos 52.º a 58.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas conjugados com os artigos 87.º a 96.º do Regulamento, respetivamente, Anexo I e Anexo II da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro) e da proteção parentalidade (artigos 33.º a 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), em todos os casos não delegados no presente despacho;

l) Autorizar o pagamento dos subsídios de deslocação e de outros abonos a que os trabalhadores tenham direito, nos termos legais, bem como autorizar o processamento de ajudas de custo, com exceção dos casos em que, por força do presente despacho, esta competência esteja expressamente delegada noutros dirigentes;

m) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, obrigatório e complementar e feriados, bem como autorizar o respetivo pagamento;

n) Assinar os pedidos de libertação de créditos;

o) Autorizar os pedidos de pagamento;

p) Decidir sobre os processos de indemnização;

q) Autorizar o pagamento de reembolsos e a dispensa de pagamento;

r) Autorizar as despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afetos ao serviço, danificados por acidentes com intervenção de terceiros, dentro dos limites fixados na primeira parte da alínea a) do n.º 4 do presente despacho;

s) Autorizar as transferências de verbas e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, nos termos legalmente fixados;

t) Autorizar a constituição de fundos de maneio;

u) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços fora do prazo regulamentar;

v) Autorizar as atualizações das rendas de imóveis, que resultem de imposição legal;

x) Autorizar nos termos dos artigos 5.º, 6º e 9º do Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de dezembro, a disponibilização dos bens móveis com vista à sua reafetação a outros serviços ou à sua alienação, bem como a destruição ou remoção dos que se mostrarem insuscetíveis de reutilização;

z) Autorizar toda a tramitação processual de venda de mercadorias e demais procedimentos a que se refere o Titulo IV do Livro VI do Regulamento das Alfândegas, na ausência do Diretor de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais.

3 - Delego, ainda, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, atual redação, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, as seguintes competências próprias:

3.1 - No Diretor de Serviços dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Jorge Fernandes Pinheiro e no Diretor de Serviços dos Impostos sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado, António Manuel Melo Gonçalves, de acordo com os respetivos serviços e áreas:

a) Decidir sobre os pedidos de isenção do ISP, ao abrigo das alíneas c), no que se refere às embarcações de pesca e f) do n.º 1 do artigo 89.º e das alíneas a), c) e f) do n.º 3 do artigo 93.º, ambos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, salvo as decisões que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou, por qualquer outro modo, afetem direitos ou imponham ou agravem deveres;

b) Decidir sobre pedidos de isenção do ISV, nos termos da legislação aplicável, salvo as decisões que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou por qualquer outro modo afetem direitos ou imponham ou agravem deveres;

c) Promover a audiência prévia dos interessados quando no âmbito dos processos que apreciem as reclamações, recursos e outras petições dirigidas à DGAIEC em matérias respeitantes aos impostos especiais de consumo e ao imposto sobre veículos, o sentido provável da decisão for contrário, total ou parcialmente, à pretensão por eles apresentada;

d) Decidir, ao abrigo da legislação aplicável sobre a sujeição a junta médica de verificação dos cidadãos portadores de deficiência que tenham requerido isenção do imposto sobre veículos;

e) Autorizar a condução do veículo por terceiro, nos casos excecionais previstos no n.º 3 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre Veículos;

f) Autorizar o processamento dos reembolsos para concretização das isenções de ISP previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 6.º, nas alíneas c), h) e j) do n.º 1 do artigo 89.º e no n.º 8 do artigo 90.º, todos do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

3.2 - No diretor de Serviços Antifraude João António Canha Barreto:

a) Autorizar a prorrogação do prazo de execução das ações de natureza inspetiva e fiscalizadora;

b) Autorizar a prorrogação do prazo de execução dos procedimentos de auditoria prévia para a concessão do estatuto AEO;

c) Assinar todo o expediente relativo aos procedimentos da assistência mútua.

3.3 - No diretor de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais Nelson Roda Inácio:

a) Assinar o expediente relativo a anulações ou reposições de importâncias indevidamente recebidas pelos trabalhadores:

b) Assinar o expediente sobre pedidos de cabimento;

c) Assinar o expediente relativo à ocupação pelos trabalhadores de moradias do Estado;

d) Assinar o expediente relativo ao inventário dos bens do Estado;

e) Assinar o expediente relativo ao pagamento dos abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;

f) Assinar os pedidos de autorização de pagamentos;

g) Assinar o expediente relativo a indemnizações por danos causados a terceiros;

h) Assinar os documentos da conta de gerência;

i) Assinar o expediente relativo à gestão do parque de viaturas;

j) Assinar o expediente respeitante ao cadastro e inventário dos bens do Estado;

l) Assinar o expediente relativo à instrução dos processos das empreitadas no âmbito do PIDDAC;

m) Assinar o expediente relativo à instrução dos processos para aquisição de bens e serviços;

n) Assinar o expediente relativo à gestão das instalações e equipamentos;

o) Proceder a toda a tramitação processual de venda de mercadorias e demais procedimentos a que se refere o Titulo IV do Livro VI do Regulamento das Alfândegas.

3.4 - Nos diretores dos serviços centrais, Anabela Ferreira Pimentel Alves Carvalho, António Manuel Melo Gonçalves, Francisco José Parra Curinha, João António Canha Barreto, Jorge Fernandes Pinheiro, Maria José Cerqueira Alves Barata Franco Madeira, Maria Luísa Ferreira Vilhena Nobre, Maria Manuela Gaspar Nunes da Costa, Maria Paula Lourenço das Neves Tavares Mota, Maria Teresa Amoroso Diogo da Silva Rodrigues Missionário e Nelson Roda Inácio:

a) Assinar o expediente dirigido aos clientes externos não institucionais da DGAIEC, relativamente à instrução dos processos e à comunicação das decisões finais proferidas;

b) Autorizar os pedidos solicitados ao abrigo do estatuto do trabalhador estudante, (artigos 52.º a 58.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas conjugados com os artigos 87.º a 96.º do Regulamento, respetivamente, Anexo I e Anexo II da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro) e da proteção da parentalidade (artigos 33.º a 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro);

c) Solicitar a verificação domiciliária da doença, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março;

d) Solicitar a intervenção da Junta Médica da ADSE, nos termos dos artigos 36.º e 37º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março.

3.5 - Nos diretores das alfândegas, Américo de Sousa Filipe, António José da Silva Maria, António Pinto Ribeiro, Armindo Neto de Oliveira, Carlos Alberto Braga da Cruz Silva, João Manuel de Jesus Gomes, João Paulo de Ornelas Matias, João Pedro Henriques Santos Mota, José Daniel Carvalho de Sousa Pinto, Manuel Ribeiro, Maria Júlia Sovelas da Silva, Maria Paula da Cunha Sousa Soares, Miquelina da Graça Cordeiro Bebiano, Olímpia Fernanda Malheiro Noya Portela e Paula Maria Santos Bento Pinto, sem prejuízo das instruções vigentes respeitantes aos vários regimes aduaneiros ou fiscais e da definição das estâncias aduaneiras habilitadas a despachar determinados tipos de mercadorias:

a) Autorizar, sempre que se altere a razão social de uma firma e desde que se mantenha o respetivo número fiscal, a aceitação dos documentos apresentados sob a anterior;

b) Autorizar a prorrogação, por três meses, do prazo legal para apresentação do certificado de origem e de circulação ou de qualquer outro documento em falta, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 507/85, de 31 de dezembro;

c) Autorizar não só a substituição por outras das estâncias aduaneiras de destino das mercadorias nas cadernetas TIR como também a alteração da totalidade dos volumes manifestados para cada estância aduaneira, mesmo quando as referidas estâncias se situem na área de jurisdição de outra alfândega; as estâncias aduaneiras de passagem poderão autorizar a substituição por outra da estância aduaneira de destino mencionada na caderneta TIR mediante simples pedido verbal dos condutores dos veículos; todos os restantes pedidos ao abrigo da presente delegação de competência deverão ser apresentados em requerimento assinado pelo titular da caderneta TIR ou pelos seus legítimos representantes;

d) Decidir sobre o pedido de autorização e funcionamento e sobre a revogação de autorização dos entrepostos ou depósitos fiscais, dos destinatários registados e dos destinatários registados temporários, no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo;

e) Decidir sobre o pedido de autorização e sobre a revogação dos estatutos de pequena destilaria e de pequena cervejeira;

f) Aprovar o montante das garantias no âmbito dos impostos especiais de consumo;

g) Decidir sobre as isenções dos impostos especiais de consumo, bem como das isenções e reduções do imposto sobre veículos, nos termos da legislação aplicável;

h) Autorizar o processamento dos reembolsos dos impostos especiais de consumo, com exceção dos previstos no n.º f) do ponto 3.1 - II do presente despacho;

i) Aplicar os demais poderes conferidos à DGAIEC pela legislação relativa aos impostos especiais de consumo, salvo no caso de troca de informações com as autoridades competentes de outros Estados membros ou da União Europeia;

j) Autorizar a saída e a entrada, mediante a tomada de sinais para futuras confrontações, de embarcações de recreio, desde que se achem devidamente registadas ou pertençam ao Clube Náutico dos Oficiais e Cadetes da Armada;

l) Autorizar a condução de veículos admitidos em regime de admissão temporária por trabalhadores transfronteiriços, nos termos dos n.os 2 e seguintes do artigo 34.º do Código do Imposto sobre Veículos, bem como de veículos admitidos para fins de uso profissional, nos termos do artigo 39.º do mesmo Código;

m) Autorizar a condução de veículos tributáveis por terceiros, nos termos do n.º 1 alínea b) e do n.º 4 do artigo 57.º, e a respetiva circulação nos termos do artigo 46.º, ambos do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho;

n) Autorizar a emissão de matrículas de expedição/exportação, nos termos da legislação aplicável;

o) Conceder, renovar ou revogar a autorização para utilizar o procedimento simplificado de emissão dos documentos justificativos do estatuto comunitário das mercadorias, nos termos previstos na regulamentação aplicável ao trânsito comunitário e ao trânsito comum;

p) Autorizar os pedidos de construção a que respeita o n.º 1 do artigo 162.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de abril de 1965, e legislação complementar;

q) Conceder, renovar ou revogar a autorização para beneficiar do estatuto de destinatário equiparado ao destinatário autorizado, nos termos da regulamentação aplicável ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio;

r) Decidir sobre os pedidos de criação de serviços de linha regular, nas situações em que as rotas envolvam apenas portos nacionais, nos termos previstos na regulamentação comunitária;

s) Decidir sobre a inscrição e o cancelamento dos registos dos operadores registados, reconhecidos e do estatuto de entidade beneficiária de empresas que se dediquem ao exercício da atividade de aluguer de veículos sem condutor, no âmbito da legislação relativa ao Imposto sobre Veículos;

t) Autorizar a transmissibilidade dos veículos, nas condições mencionadas no n.º 3 do artigo 47.º e no artigo 49.º do Código do Imposto sobre Veículos;

u) Autorizar a admissão e a importação temporária de veículos ligeiros, pesados, motociclos, triciclos e quadriciclos, bem como a prorrogação dos respetivos prazos.

3.6 - Nos diretores das alfândegas identificados no antecedente ponto 3.5:

a) Solicitar a verificação domiciliária da doença, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março;

b) Solicitar a intervenção da Junta Médica da ADSE, nos termos dos artigos 36.º e 37º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março;

c) Autorizar as deslocações no País de trabalhadores em serviço que não estejam integradas em planos de ação superiormente aprovados, desde que sejam utilizados transportes públicos ou a viatura do serviço, e autorizar o processamento das correspondentes ajudas de custo e das despesas de transporte;

d) Autorizar os pedidos solicitados ao abrigo do estatuto do trabalhador estudante, (artigos 52.º a 58.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas conjugados com os artigos 87.º a 96.º do Regulamento, respetivamente, Anexo I e Anexo II da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro) e da proteção da parentalidade (artigos 33.º a 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro);

e) Revogar total ou parcialmente o ato impugnado, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 112.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na versão republicada em anexo à Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, e dentro do prazo referido no n.º 1 do artigo 111.º do mesmo Código.

3.7 - Nos diretores dos serviços centrais e nos diretores das alfândegas, identificados, respetivamente, nos precedentes pontos 3.4 e 3.5:

Decidir sobre o pedido de correção de erros materiais ou manifestos da administração tributária ocorridos na concretização do procedimento tributário, nos casos previstos no artigo 95.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

3.8 - Na chefe de divisão do Regime Jurídico de Pessoal Maria Lídia do Espírito Santo Carvalho Soares, em relação a todos os trabalhadores da DGAIEC:

a) Assinar os processos e demais correspondência a remeter à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, com vista a publicação no Diário da República;

b) Autorizar a transição de documentos de um para outro procedimento concursal, bem como a restituição dos mesmos, após o termo do respetivo prazo de validade;

c) Praticar todos os atos relativos à aposentação e, em geral, todos os respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço, ressalvada a sua qualificação jurídica;

d) Autorizar a passagem de declarações solicitadas pelos trabalhadores para justificarem, perante outros departamentos, o seu vencimento e outros abonos ou outros elementos inerentes às funções que desempenham;

e) Assinar o expediente relativo a anulações ou reposições de remunerações indevidamente recebidas pelos trabalhadores;

f) Assinar o expediente relativo à instrução dos processos e à comunicação das decisões finais proferidas;

g) Autorizar os pedidos solicitados ao abrigo do estatuto do trabalhador estudante, (artigos 52.º a 58.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas conjugados com os artigos 87.º a 96.º do Regulamento, respetivamente, Anexo I e Anexo II da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro) e da proteção da parentalidade (artigos 33.º a 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) pelos trabalhadores afetos à Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

h) Solicitar a verificação domiciliária da doença bem como a intervenção da Junta Médica da ADSE, nos termos do n.º 1 do artigos 33.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, relativamente aos trabalhadores afetos à Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos.

4 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, delego, pelas formas e medidas abaixo discriminadas, as seguintes competências:

a) No subdiretor-geral José Manuel da Costa Martins, a competência para tomar a decisão de contratar e autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, nos termos legais e por conta das dotações orçamentais, até ao montante de (euro) 50 000, e as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de (euro) 100 000, bem como relativamente a esses contratos as demais competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar;

b) No Diretor de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros e Materiais Nelson Roda Inácio, a competência para tomar a decisão de contratar e autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, nos termos legais e por conta das dotações orçamentais, até ao montante de (euro) 5000, bem como relativamente a esses contratos as demais competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar;

c) Nos diretores das Alfândegas do Funchal e de Ponta Delgada, Américo de Sousa Filipe e João Paulo de Ornelas Matias, a competência para autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, nos termos legais e por conta das dotações orçamentais, até ao montante de (euro) 2500, bem como relativamente a esses contratos as demais competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar.

III - Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam os diretores das alfândegas autorizados a subdelegar alguns dos poderes que lhe são conferidos pelo presente despacho, devendo reservar para si as decisões que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou, por qualquer modo, afetem direitos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

IV - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de dezembro de 2011, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados no âmbito desta subdelegação e delegação de competências.

27 de dezembro de 2011. - O Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, José António de Azevedo Pereira.

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