Despacho n.º 6254/2003 (2.ª série), de 29 de março

Despacho n.º 6254/2003 (2.ª série). - Tendo o conselho directivo da Administração Geral Tributária (AGT) procedido à entrega das contas no dia 24 de Fevereiro de 2003, anuncia-se, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 262/2002, de 25 de Novembro, que a extinção daquele organismo ocorreu no dia 25 de Fevereiro de 2003.

24 de Fevereiro de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.