Despacho n.º 6262/2008, de 5 de março

Despacho n.º 6262/2008

Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril e republicada no seu anexo II, as unidades orgânicas flexíveis dos serviços são criadas, alteradas ou extintas por despacho do dirigente máximo do serviço, que definirá as respectivas atribuições e competências.

Considerando que o Decreto Regulamentar n.º 31/2007, de 29 de Março, em concretização do previsto no Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de educação e a Portaria n.º 362/2007, de 30 de Março, veio determinar a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Norte e as competências das respectivas unidades orgânicas, em observância do estabelecido na Portaria n.º 384/2007, de 30 de Março, foram pelo Despacho n.º 18289/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 16 de Agosto, criadas as unidades orgânicas flexíveis e fixadas as respectivas competências, a saber, Divisão de Gestão Orçamental e Financeira, integrada na Direcção de Serviços de Gestão e Modernização e a Divisão de Equipamentos Escolares, integrada na Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão da Rede.

Atento a que desde então têm vindo a ser introduzidas alterações e implementadas novas orientações em matéria de gestão das instalações escolares, por força das quais a competência nessa área passa a estar atribuída a outras entidades, torna-se necessário proceder a modificações na organização interna da Direcção Regional de Educação do Norte, com vista a adaptá-la a esta nova realidade.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, é extinta a Divisão de Equipamentos Escolares.

O presente despacho produz efeitos a 31 de Janeiro de 2008.

11 de Janeiro de 2008. - A Directora Regional, Margarida Moreira.