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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6273/2010
1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que Nuno Miguel dos Santos Vitório seja afecto ao meu Gabinete para prestar serviço na secretaria de apoio administrativo, através de acordo de cedência de interesse público, sendo pago pelo serviço a que pertence, sem suspensão do estatuto de origem.
2 - Esta afectação é feita para substituir Maria Eduarda Sevinatti Matoso Jónatas que deixou de prestar serviço no meu Gabinete, a seu pedido, desde 08 de Março de 2010 (despacho n.º 4490/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 15 de Março de 2010).
24 de Março de 2010. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
203111358