Despacho n.º 6273/2025, de 4 de junho

Despacho n.º 6273/2025

Considerando a necessidade de garantir a adequada execução do Plano de Atividades para 2025 e atento o sucessivo alargamento das atribuições da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (IGF).

Considerando que a Lei Orgânica da IGF, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril, consagra como cargo de direção intermédia de 1.º grau, o de inspetor de finanças diretor, existindo lugares não providos, conforme mapa anexo ao referido decreto-lei, cujas competências inerentes podem ser exercidas em regime de substituição, com a subsequente abertura de procedimento concursal.

Considerando a saída, por aposentação, de inspetor de finanças diretor responsável por projetos no domínio do controlo financeiro público, a necessidade de prosseguir o objetivo de promover a qualidade e a regularidade da despesa pública, a eficácia dos sistemas de controlo interno e de prestação de contas na Administração Central e Segurança Social e a eficácia da gestão e cobrança das receitas públicas, bem como de assegurar o apoio técnico especializado em matérias de gestão financeira pública.

Considerando que a mestre Gina Maria dos Santos Pimentel, inspetora da IGF desde 2011, com posteriores experiências em gabinetes governamentais e em conselhos de administração de entidades públicas, reúne os requisitos legais exigidos previstos no artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e possui a competência técnica, a aptidão e a experiência profissional adequadas ao exercício do cargo de inspetora de finanças diretora, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo.

Assim, nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado e ouvido o Conselho de Inspeção, designo a mestre Gina Maria dos Santos Pimentel, inspetora do mapa de pessoal da IGF, para exercer o cargo de inspetora de finanças diretora, em regime de substituição, com efeitos a 1 de junho de 2025, podendo exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º do referido Estatuto.

30 de maio de 2025. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Gina Maria dos Santos Pimentel

Data de nascimento: 12 de junho de 1978

2 - Habilitações:

Pós-graduada em Gestão e Controlo Financeiro e Orçamental pela NOVA IMS (2018);

Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2009);

Diplomada da 7.ª edição do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) pelo INA (2007);

Licenciada em Gestão pela UBI - Universidade da Beira Interior (2002).

3 - Experiência profissional:

Vogal do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A. (agosto de 2023 a maio de 2025);

Vogal do Conselho de Administração da IP Telecom - Serviços de Telecomunicações, S. A. (agosto de 2023 a maio de 2025);

Vogal Executiva do Conselho de Administração do Hospital de Loures, E. P. E. (março de 2022 a julho de 2023);

Adjunta e Chefe de Gabinete em substituição da Secretária de Estado do Orçamento do XXII Governo Constitucional (junho de 2020 a março de 2022);

Adjunta do Secretário de Estado do Orçamento do XXII Governo Constitucional (fevereiro a junho de 2020);

Representante do Ministério das Finanças no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I. P. - Instituto Público de Gestão Participada (junho de 2017 a fevereiro de 2020);

Inspetora da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (agosto de 2011 a fevereiro de 2020);

Técnica Superior na AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (junho de 2007 a agosto de 2011);

Estagiária do 1.º Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAP) no INA - Instituto Nacional de Administração, I. P. (fevereiro de 2006 a janeiro de 2007);

Técnica Superior no Grupo Visabeira, SGPS, S. A. (julho de 2002 a agosto de 2005).

4 - Outras informações:

Contabilista Certificada inscrita na Ordem dos Contabilistas Certificados com o n.º 76357;

Responsável de conteúdos do módulo do Sistema de Controlo Interno, incluído no plano global de formação em SNC-AP, nos termos do Despacho n.º 9101/2017, de 6 de outubro;

Participação em diversos grupos de trabalho, designadamente no âmbito da definição das especificações e orientações relativas à concretização da orçamentação por programas, da descentralização de competências e da avaliação do modelo de gestão da rede de comunicações de emergência do Estado.

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