Despacho n.º 6274/2010, de 9 de abril

Despacho n.º 6274/2010

1 - De harmonia com o disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 85/2007, de 29 de Março, e ainda com a alínea l) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, e no uso da faculdade que me foi conferida nos n.º 2 e 3 do despacho n.º 384/2010, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2010, subdelego, com a faculdade de subdelegar no respectivo presidente, no conselho directivo do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), as minhas competências delegadas para a prática dos seguintes actos no âmbito do mesmo instituto público:

a) Autorizar a inscrição e a participação do pessoal em estágios, congressos, reuniões, seminários colóquios, cursos de formação ou outras actividades semelhantes que se realizem no estrangeiro, bem como o pagamento das correspondentes despesas de inscrição transporte e ajudas de custo;

b) Conceder equiparação a bolseiro no País e no estrangeiro a pessoal em actividade, nos termos Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto;

c) Autorizar a ultrapassar dos limites fixados nos n.º 1 e 2 do artigo 161.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 da referida disposição legal;

d) Autorizar o reembolso de descontos indevidamente efectuados no âmbito do abono de vencimentos e pensões dos trabalhadores;

e) Autorizar a passagem ao regime de prestação de trabalho de semana de quatro dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de Novembro de 2009, ficando por esta via ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes subdelegados, tenham sido praticados pelo subdelegado.

3 - No âmbito das matérias assinaladas no n.º 1 do presente despacho ratifico ainda os actos praticados entre 14 de Julho e 15 de Novembro de 2009, inclusive, pelo presidente em exercício do Instituto Nacional de Administração, licenciado Rui Afonso Lucas.

23 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

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