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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6277/2010
Ao abrigo, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que o assistente operacional da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Carlos Manuel de Jesus Pinto seja afectado ao meu Gabinete, em cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.
O presente despacho produz efeitos a 11 de Março.
24 de Março de 2010. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
203110767