Despacho n.º 6284/2025, de 4 de junho

Despacho n.º 6284/2025

1 - Ao abrigo do disposto Despacho n.º 4803/2025 de 14 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2025, subdelego no Chefe da Banda da Armada (BA), Capitão-de-Fragata da classe de Músicos, Délio Alexandre Coelho Gonçalves a competência que me é delegada para, aos militares, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na BA:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;

k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável, inclusivamente a ultrapassagem dos limites previstos no n.º 2 do artigo 120.º da LTFP.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de dezembro de 2024, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Chefe da BA, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho interno n.º 19/2024, de 06 de setembro e o Despacho n.º 13250/2024, de 06 de setembro, do Diretor Cultural da Marinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 08 de novembro de 2024.

28 de maio de 2025. - O Diretor Cultural da Marinha, Vice-Almirante Edgar Marcos de Bastos Ribeiro.

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