Despacho n.º 6291/2013, de 15 de maio

Despacho n.º 6291/2013

No âmbito Contrato de Investimento assinado em 14 de dezembro de 2009, objeto de alteração pelo respetivo Aditamento celebrado em 18 de novembro de 2011, foram concedidos à SAIP Turismo - Sociedade Alentejana de Investimento e Promoção, S.A., ao abrigo do regime de interesse estratégico do Sistema de Incentivos à Inovação, incentivos financeiros para um projeto de investimento, no montante de 49,6 milhões de euros, relativo à construção, na zona do Alqueva, de um empreendimento turístico que engloba um complexo hoteleiro de cinco estrelas, denominado "Hotel do Monte & Wine Club", um campo de golfe e as respetivas infraestruturas de apoio, nomeadamente o "Club House".

Contudo, na sequência do processo de insolvência instaurado pelas empresas do Grupo SAIP signatárias desse Contrato e do anúncio público da desistência do projeto em causa, verifica-se que a SAIP se encontra em incumprimento da obrigação de executar o investimento nos termos e prazos contratualmente fixados, estando desse modo inviabilizado, também, o cumprimento dos objetivos a que se obrigou, nomeadamente, de vendas e criação de postos de trabalho.

Esta situação enquadra-se na hipótese prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-lei n.º 203/2003, de 10 de setembro, e 25.º da Portaria n.º 1464/2007, de 15 de novembro, alterada pela Portaria n.º 353-C/2009, de 3 de abril e pela Portaria n.º 1103/2010, de 25 de outubro, que determinam a resolução dos contratos de investimento celebrados ao abrigo do Regime Contratual de Investimento e do Sistema de Incentivos à Inovação, por incumprimento dos objetivos e obrigações que vinculam o promotor do projeto apoiado.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º conjugado com o n.º 2 do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei n.º 203/2003, de 10 de setembro, e ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de julho e da delegação de competências prevista no Despacho nº 15681/2011, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 222, de 18 de novembro de 2011, é determinado:

1. Aprovar a rescisão do contrato de investimento celebrado entre a AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a Sociedade Alentejana de Investimentos e Participações (SAIP), SGPS, S.A. e a SAIP Turismo - Sociedade Alentejana de Investimento e Promoção, S.A.

2. Estabelecer que a rescisão do contrato de investimento implica a revogação do financiamento do projeto em causa e obriga à restituição dos incentivos financeiros recebidos pela SAIP Turismo - Sociedade Alentejana de Investimento e Promoção, S.A., acrescidos de juros compensatórios, nos termos e prazos legal e contratualmente previstos.

3. Determinar que o presente despacho produz efeitos à data da última assinatura.

6 de maio de 2013. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.

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