Despacho n.º 6292/2024, de 5 de junho

Despacho n.º 6292/2024

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Chefe da Representação da Força Aérea no Air Force Materiel Command - USAF, Coronel ENGEL 101793-E Horácio Filipe da Conceição Santos, a competência que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 10718/2023, de 4 de setembro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 20 de outubro de 2023, para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da Representação, até ao contravalor em euros de 10.000,00 dólares norte-americanos.

2 - Independentemente da subdelegação de competências a que se refere o número anterior, carecem da minha anuência:

a) As despesas de representação do Gabinete, cujo contravalor em euros seja superior a 1.500,00 dólares norte-americanos;

b) As despesas com a aquisição e reparação de mobiliário e outros equipamentos para o Gabinete ou para as habitações, cujo contravalor em euros seja superior a 5.000,00 dólares norte-americanos;

c) As despesas com reparações ou beneficiações das habitações e das viaturas cujo contravalor em euros seja superior a 5.000,00 dólares norte-americanos;

d) O aluguer de habitações e de viaturas que seja necessário atribuir ao pessoal militar;

e) As atualizações de vencimentos e outras alterações contratuais relativas a pessoal contratado localmente.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 14 de março de 2024, ficando, deste modo, ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

7 de maio de 2024. - O Comandante da Logística da Força Aérea, António Carlos da Costa Nascimento, Tenente-General.

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