Despacho n.º 6293/2021, de 25 de junho

Despacho n.º 6293/2021

O Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício das competências de gestão estratégica e operacional, acompanhamento, monitorização e avaliação, controlo, auditoria, financiamento, circuitos financeiros e sistema de informação de reporte e transmissão de dados à Comissão Europeia.

O n.º 1 do artigo 6.º do referido Decreto-Lei n.º 29-B/2021, estabelece que a coordenação técnica e a coordenação de gestão são exercidas pela Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», a qual é criada por resolução do Conselho de Ministros.

Nesta conformidade, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, criou, na dependência do membro do Governo responsável pela área do planeamento, a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», enquanto entidade responsável pela coordenação técnica e pela coordenação de gestão da execução do PRR, sendo dirigida por um presidente, um vice-presidente e quatro coordenadores de equipas de projeto, sendo que três deles têm funções de monitorização da execução das três dimensões estruturantes do PRR (resiliência, a transição climática e a transição digital) e um quarto, que desempenhará funções de coordenação da equipa segregada de controlo interno, em conformidade com o previsto nos n.os 4 e 7 da referida resolução do Conselho de Ministros.

Estabelece o n.º 8 da mencionada Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, que os coordenadores são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área do planeamento, sob proposta do presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», ouvidos os membros do Governo responsáveis em razão da matéria.

Assim, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 8, 9 e da alínea d) do n.º 13, todos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, sob proposta do presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e ouvidos os membros do Governo responsáveis em razão da matéria, determino o seguinte:

1 - São designados(as), em regime de comissão de serviço, para exercerem as funções de coordenadores da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», cargos equiparados, para efeitos remuneratórios e de competências, a cargos de direção superior de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação:

a) A licenciada Joana Maria Gomes Ferreira da Silva Mota, para exercer as funções de coordenadora responsável pela dimensão relativa à «resiliência»;

b) A licenciada Maria João Coelho, para exercer as funções de coordenadora responsável pela dimensão relativa à «transição climática»;

c) O licenciado Manuel Ricardo Simões Banha, para exercer as funções de coordenador responsável pela dimensão relativa à «transição digital»;

d) O licenciado Nuno Manuel Remis Marques Gomes, para exercer as funções de coordenador responsável pela «equipa segregada de controlo interno».

2 - As designações ora efetuadas, fundamentam-se no perfil, experiência e conhecimentos dos designados (as) considerados adequados à prossecução dos objetivos, bem como ao exercício das competências relativas à Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e na reconhecida aptidão para o exercício dos cargos, conforme resulta das notas curriculares que constam do anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de junho de 2021, exceto quanto à designação prevista na alínea a) do n.º 1 que produz efeitos a partir de 5 de julho de 2021.

21 de junho de 2021. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza.

ANEXO

Notas curriculares

Identificação:

Nome: Joana Maria Gomes Ferreira da Silva Mota.

Habilitações académicas:

Licenciada em Relações Internacionais (1994), pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (Universidade Técnica de Lisboa);

H2020 Master of Finance, Administration and EC Audits.

Experiência profissional mais relevante:

Desde junho de 2019, exerce funções de coordenadora do Núcleo de Projetos no ISCTE - Unidade Financeira - Monitorização financeira de projetos financiados por fundos nacionais e internacionais;

Técnica superior no ISCTE - Unidade Financeira (de janeiro de 2012 a maio de 2019). Processamento de despesa de projetos (SAP - Módulo PS Project, FI e PSM). Submissão de pedidos de pagamento no balcão 2020;

Técnica superior no ISCTE - Unidade de Investigação de setembro de 2009 a dezembro de 2011). Acompanhamento de projetos europeus (FP7) e elaboração de reportes financeiros;

Técnica superior no e no Gabinete de Gestão POFC - Programa Operacional Fatores de Competitividade (COMPETE) (de 2007 a julho de 2009). Participação na comissão de seleção de projeto;

Técnica superior no Gabinete de Gestão do POE/PRIME - Programa de Incentivos à Modernização da Economia. Coordenação de equipas no sistema de incentivos às empresas do QCA III (de julho 2001 a 2007);

Técnica superior no Programa Energia (QCA II). Acompanhamento e controlo da execução de projetos (de janeiro de 2000 a junho de 2001);

Técnica superior na Direção-geral da Indústria. Acompanhamento e fiscalização de projetos apoiados no âmbito do Programa Retex e PEDIP II. (janeiro de 1997 a dezembro de 1999);

Apoio à direção da Organização Portuguesa de Projetos Industriais (1994 a 1995).

Identificação:

Nome: Maria João Coelho.

Habilitações académicas:

Licenciada em Engenharia do Ambiente (2001), pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa;

Programa Executivo em Direção de Empresas (PDE) (AESE Business School), 2019;

Diploma de Estudos Avançados em Políticas Públicas (ISCTE-IUL), 2012;

Pós-graduação em Proteção Civil - Riscos Naturais e Tecnológicos (UL), 2006.

Experiência profissional mais relevante:

ADENE - Agências para a Energia - vice-presidente (de janeiro de 2017 a julho de 2020);

Adjunta do Secretário de Estado da Energia (de dezembro de 2015 a dezembro de 2016);

Bolseira de doutoramento da FCT (de abril de 2013 a dezembro de 2015) e Bolseira de Investigação no Grupo CCIAM da FCUL (de outubro de 2012 a março de 2013);

Assessora do Secretário de Estado do Ambiente (de maio de 2006 a junho de 2011);

Engenheira do Ambiente no Departamento do Ambiente da GIBB Portugal (de março de 2004 a maio de 2006);

Bolseira de investigação no Grupo de Ordenamento do Território do Departamento de Ciências Ambientais e Engenharia (de outubro de 2002 a fevereiro de 2004);

Engenheira do Ambiente Júnior, IPA, Inovação e Projetos em Ambiente (de setembro de 2001 a setembro de 2002).

Identificação:

Nome: Manuel Ricardo Simões Banha.

Habilitações académicas:

Licenciado em Organização e Gestão de Empresas (1994), pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).

Experiência Profissional mais relevante:

Desde 2017, coordenador da Unidade de Instrumentos Financeiros e dos projetos Regime Contratual Investimento - COMPETE 2020;

Chefe de equipa na área do Eixo II - Empresas e Inovação do COMPETE 2020 (2013/2016);

Coordenador da Unidade de Capital Risco e Engenharia Financeira COMPETE/QREN (2010/2012);

Técnico superior COMPETE/QREN (2008/2009);

Gabinete do Gestor do POE/PRIME, técnico superior na área setorial do turismo (de 2000 a 2007);

Gabinete do Gestor do PEDIP II com funções de coordenação na área - Infraestruturas, Qualidade e I&D (de dezembro de 1994 a 1999);

Gabinete do Gestor do PEDIP II - atendimento aos beneficiários (junho de 1994 a 15 de dezembro de 1994);

Gabinete Gestor do PRODEP - Elaboração de relatórios financeiros e apoio administrativo (de maio de 1993 a maio de 1994);

CIDEC - inquéritos a empresas agroalimentares (abril de 1993);

Gaspar Correia - Instalações Técnicas Especiais, S. A., - Organização administrativa e informática (1992);

IAPMEI - contabilidade, classificação de documentos e reconciliações (1991);

IAPMEI - elaboração e atualização de base de dados PEDIP (1990).

Identificação:

Nome: Nuno Manuel Remis Marques Gomes.

Habilitações académicas:

Licenciado em Direito (1988), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional mais relevante:

Desde outubro de 2020, exerce funções de jurista na Direção-geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), tendo já exercido, no período de julho de 2016 a outubro de 2020, funções inspetivas no Serviço de Auditoria e Inspeção dessa mesma entidade;

Inspetor da Inspeção-geral de Finanças (IGF) desde julho de 2006 até 2016, tendo exercido funções de inspetor e, especificamente, de Chefe de Equipa Multidisciplinar de 2007 a 2015;

Ingressou na carreira especial de inspeção em fevereiro de 2000, na Inspeção-Geral da Administração Pública (IGAP), onde permaneceu até 2006;

Técnico superior, no período de 1990-2000, na Direção-Geral de Portos, Navegação e Transporte Marítimos (DGPNTM);

Vogal suplente da Comissão Paritária da IGF-SIADAP, representando a Administração (2013-2015);

Vogal do Grupo de Trabalho que avaliou a macroestrutura e os serviços do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - MOPTC (2005-2006);

Coordenador do Grupo de Trabalho que avaliou a macroestrutura e os serviços do Ministério da Justiça, no âmbito do PRACE/Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (2006).

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