Despacho n.º 6306/2019, de 10 de julho

Despacho n.º 6306/2019

Nos termos do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior é controlada por um fiscal único, designado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, ouvido o reitor ou presidente da instituição de ensino superior, e com as competências fixadas e pelo período de tempo definido nos termos do artigo 27.º da lei-quadro dos institutos públicos (LQIP), aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, pelo Decretos-Leis n.os 5/2012, de 17 de janeiro, que a republicou, e 123/2012, de 20 de junho, pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 102/2013, de 25 de julho, 40/2015, de 16 de março, e 96/2015, de 29 de maio.

Para efeitos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, a remuneração mensal do fiscal único das instituições de ensino superior é fixada no despacho de designação, da competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pela entidade adjudicante, de acordo com os n.os 4 e 5 do artigo 175.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, conjugado com o artigo 27.º da LQIP e ainda, neste caso, com os n.os 4 e 5 do artigo 175.º, conjugado com o disposto no artigo 183.º, ambos do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pelo Instituto Politécnico da Guarda:

1 - É designada como fiscal único do Instituto Politécnico da Guarda, a sociedade de revisores oficiais de contas Cascais, Pêga Magro & Roque, SROC, Lda., com o número de identificação de pessoa coletiva 503 253 316, registada na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) com o n.º 125, e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20161443, com sede na Rua Abranches Ferrão, n.º 10, 6.º G, 1600-001 Lisboa, e delegação na Rua Soeiro Viegas, n.º 21, 2.º B, 6300-758, na Guarda, neste caso representada pelo revisor oficial de contas Fernando José Pêga Magro, inscrito na OROC com o n.º 819 e na CMVM com o n.º 20160447.

2 - A presente nomeação tem a duração de cinco anos, renovável, uma única vez.

3 - É fixada, para o fiscal único do Instituto Politécnico da Guarda, a remuneração mensal ilíquida, paga em 12 mensalidades, no valor de (euro)1.194,89, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 175.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de maio de 2019.

21 de junho de 2019. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 19 de junho de 2019. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

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