Despacho n.º 6338/2003 (2.ª série), de 1 de abril

Despacho n.º 6338/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego na directora do Centro de Estudos Fiscais (CEF), Dr.ª Maria dos Prazeres Rito Lousa, as seguintes competências:

a) Empossar o pessoal e assinar os termos de aceitação;

b) Justificar ou injustificar faltas;

c) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

d) Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

e) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, dentro dos parâmetros superiormente estabelecidos;

f) Praticar os actos constantes do n.º 22 do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, quando respeitantes a funcionários de categoria igual ou superior a chefe de divisão.

2 - Produção de efeitos - este despacho produz efeitos a partir de 26 de Novembro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de delegação de competências.

17 de Março de 2003. - O Director-Geral, Armindo de Jesus de Sousa Ribeiro.