Despacho n.º 6350/2020, de 16 de junho

Despacho n.º 6350/2020

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura, designo para exercer funções no meu Gabinete, como adjunto, o juiz conselheiro José Luís Lopes da Mota, com a missão de apoiar nos trabalhos de preparação e de acompanhar a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, que terá lugar de 1 de janeiro a 30 de junho de 2021.

2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, ao abrigo do n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de junho de 2020.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

1 de junho de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

Nota curricular

A. Funções atuais e formação académica

Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (3.ª Secção, criminal)

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa (1972-1977)

B. Cargos e funções exercidos e experiência profissional

2017-2020: Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (desde setembro de 2017)

2011-2017: Procurador-Geral Adjunto na Procuradoria-Geral Distrital e no Tribunal da Relação de Lisboa 2007-2009: Presidente da Eurojust

2007: Vice-Presidente da Eurojust (2007)

2003-2010: Membro Nacional de Portugal na Unidade Europeia de Cooperação Judiciária Eurojust, Haia, Holanda

2001-2003: Membro Nacional de Portugal na Unidade Europeia Provisória de Cooperação Judiciária

ProEurojust, Bruxelas (2001-2002) (conselheiro técnico principal na Reper, em Bruxelas)

2001: Promovido a Procurador-Geral Adjunto em 30.1.2001

1999-2001: Secretário da Procuradoria-Geral da República

1996-1999: Secretário de Estado da Justiça do XIII Governo Constitucional

1992-1996: Docente do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) na área penal

1992: Promovido a Procurador da República, por mérito, em 9.3.1992

1988-1996: Assessor do Gabinete do Procurador-Geral da República

1980-1988: Delegado do Procurador da República em tribunais de 1.ª instância

1979-1980: Delegado do Procurador da República estagiário na sede do Distrito Judicial do Porto

1979: Ingresso no Ministério Público

C. Alguns dados profissionais e de atividade relevantes

1 - Assessor do Procurador-Geral da República

Assessoria do Procurador-Geral da República nas suas funções (direção da atividade do Ministério Público, representação do MP nos Supremos Tribunais e presidência da Procuradoria-Geral); assessoria do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República; membro de grupos de peritos do Ministério da Justiça em diversas áreas relacionadas com o aperfeiçoamento do sistema de justiça; apoio e participação no Conselho Superior de Segurança em matérias relacionadas com a segurança interna; participação na elaboração de projetos legislativos; representação da Procuradoria-Geral em ações do Conselho da Europa e das Comunidades Europeias; formador de magistrados e em cursos organizados pelas polícias, organização e orientação de estágios de formação de magistrados de países africanos de expressão portuguesa.

2 - Docente do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)

Docente de Direito Penal, Processo Penal e cooperação internacional em matéria penal. Representação do CEJ em atividades nacionais e internacionais, incluindo em cooperação com a École Nationale de la Magistrature (França).

3 - Secretário de Estado da Justiça

Encarregado dos assuntos europeus, participou nos Conselhos de Ministros da Justiça da União Europeia (UE) em substituição do Ministro da Justiça; assegurou com o MNE e com o MAI a presidência portuguesa da área Schengen (1997); direção da preparação da presidência portuguesa do Conselho da UE na área da justiça (2000); dinamização da rede judiciária europeia (elaboração do atlas judiciário europeu). Supervisão das negociações da Convenção de Palermo (ONU) contra o crime organizado e do estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e de grupos de trabalho na UE. Supervisão, direção e elaboração de trabalhos preparatórios de reformas e de projetos legislativos: legislação penal, de processo penal (revisão do Código de Processo Penal, proteção de testemunhas, vigilância eletrónica), estatuto do Ministério Público, cooperação judiciária internacional em matéria penal, reforma do direito de menores (lei tutelar educativa e lei de proteção de crianças e jovens), mediação familiar, prisões, reinserção social, medicina legal, saúde mental, proteção de dados pessoais, informatização judiciária. Apresentação de comunicações em diversas reuniões, colóquios, conferências e seminários nacionais e internacionais. Encarregado de assuntos relacionados com reinserção social, delinquência juvenil, prevenção da criminalidade, prisões, droga, igualdade, não discriminação e direitos humanos.

4 - Secretário da Procuradoria-Geral da República

Supervisão e direção dos serviços da PGR, com competências de diretor-geral. Secretário do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Apresentação de diversas comunicações em ações de formação, colóquios, seminários e conferências nacionais e internacionais, nomeadamente em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade transnacional e relacionadas com não-discriminação, racismo e xenofobia. Participação na constituição da rede europeia de prevenção da criminalidade (Suécia). Organização de uma conferencia de alto nível sobre prevenção da criminalidade na UE, no âmbito da presidência portuguesa do Conselho da UE (2000). Colaboração na elaboração do Código de Processo Penal de Cabo Verde.

5 - Membro Nacional da Eurojust e da ProEurojust

Participação na criação, instalação, construção e desenvolvimento da Eurojust e na elaboração de instrumentos jurídicos da UE (em particular, na negociação do instrumento jurídico e na estruturação e elaboração de regulamentos internos da Eurojust, em colaboração com o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu). Cooperação com autoridades e membros nacionais dos Estados-Membros da UE, magistrados de ligação, parceiros europeus da Eurojust (Rede Judiciária Europeia, Europol e OLAF) e Estados não-membros da UE (incluindo EUA, Rússia, países africanos e da América latina). Palestrante em dezenas de ações de formação, conferências e seminários sobre temas relacionados com direito internacional e da UE, a criminalidade transnacional e cooperação, em mais de 20 países (Europa, Ásia, África e Américas). Colaboração, como perito da UE, na elaboração do novo Código de Processo Penal da Bulgária.

6 - Presidente e Vice-Presidente da Eurojust

Direção da Eurojust e supervisão da gestão de recursos humanos, materiais e financeiros. Representação da Eurojust nas relações com autoridades de Estados-Membros e não-membros da UE, parceiros e instituições europeias. Participação e apresentação de comunicações sobre cooperação internacional em reuniões e seminários internacionais, em mais de 25 países (Europa, Ásia, África e Américas). Negociação e conclusão de acordos de cooperação com Estados terceiros (Suíça, Croácia e Macedónia do Norte), entidades europeias (Europol e OLAF) e organizações e estruturas internacionais (UNODC, IberRed).

7 - Procurador-Geral Adjunto na PGD e na Relação de Lisboa

Representação do Ministério Público na área criminal. Coordenação da atividade do Ministério Público na área da cooperação internacional em matéria penal. Colaboração com o Centro de Estudos Judiciários, a Escola da GNR e a Academia Europeia de Policia (CEPOL) em ações de formação nas áreas de direito penal europeu e dos direitos humanos. Colaboração com universidades na área do direito penal europeu, em cursos do Instituto de Defesa Nacional sobre gestão de crises, justiça de transição e direitos humanos e no Projeto PACED - Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste (justiça, criminalidade e direitos humanos), financiado pela UE e gerido pelo Instituto Camões.

8 - Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

Juiz na área criminal, incluindo direito da cooperação internacional e da UE. Continuação da colaboração no Projeto PACED. Colaboração com o Conselho da Europa na formação de magistrados em cibercrime e no apoio à elaboração de legislação nacional (Sri Lanka, Vanuatu, Tonga e outros países do Pacífico), no âmbito do Projeto Glacy+. Coordenação e participação na elaboração de projetos legislativos no âmbito da justiça e do direito europeu (decisão europeia de investigação, mandado de detenção europeu, execução de sentenças penais, proteção de dados e transposição e implementação da Convenção do Conselho da Europa sobre Tráfico de Órgãos Humanos). Chefia da Delegação Portuguesa à ONU (Genebra) para defesa do relatório de Portugal sobre a implementação da Convenção para Proteção das Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados (2018) e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (2020). D. Artigos e livros publicados:

Publicou dezenas de trabalhos relacionados com temas jurídicos e judiciários, de direito penal, processual penal, internacional e europeu, nomeadamente: Reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal na União Europeia, Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Pinto de Albuquerque (org.) (Católica, 2019); Eurojust, Enciclopédia da União Europeia (Petrony, 2017); A influência dos organismos internacionais na justiça, 40 anos de Políticas de Justiça (Almedina, 2017); Procuradoria Europeia (Revista do MP, Lisboa, 2014); Cooperação judiciária e protecção de dados pessoais (Coimbra Editora, 2009); Eurojust and Its Role in Joint Investigation Teams (EUCRIM, Freiburg, 2009); Drug trafficking: international cooperation in the área of penal affairs (International Council on Security and Development, Rio de Janeiro, 2009); The European Judicial Cooperation Unit (New Police in Europe, Berlin, 2009); Implementação do direito internacional penal (EUCRIM, Freiburg, 2008); Innovazioni per Eurojust nel futuro del diritto penale europeo (Foro Europa, Giurisprudenza e Diritto Europeo, Woilkers Kluver, Roma, 2009); Eurojust: the heart of the future European Public Prosecutor (EUCRIM, Freiburg, 2008); Espacio judicial europeo y Eurojust (Univ. Castilla-la-Mancha, Espanha, 2007); Conflictos de jurisdicción, "ne bis in idem" (Madrid, 2007); O Ministério Público, a construção europeia e os caminhos da justiça penal europeia (SMMP, Lisboa, 2007); Cooperação internacional no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (U. Católica, Lisboa, 2006); Protecção de testemunhas em processo penal (CEJ, Lisboa, 2006); Cooperação penal: Eurojust e seus parceiros (Lisboa, 2005; Eurojust as a link to mutual trust within the European Union (Université de Bruxelles, 2005); A Constituição Europeia e a questão do Procurador Europeu: a Eurojust, embrião de um futuro Procurador Europeu (Revista do MP Lisboa, 2004); A Eurojust e a emergência de um sistema de justiça penal europeu (RPCC, Coimbra, 2003); A fase preparatória do processo penal português (Revista da Fundação do Ministério Público, Brasília, 2002); A nova lei de cooperação judiciária penal (Revista do MP, Lisboa, 2000); A revisão do Código de Processo Penal (RPCC, Coimbra, 1998). Em co-autoria publicou os artigos Publicación on-line de las decisiones judiciales en Europa, derechos fundamentales y protección de datos a la luz del RGPD: ¿misión cumplida?, Revista General de Derecho Europeo, 2019, n.º 49 (Iustel, Madrid, com Gemma Perez Souto), Organized crime and terrorism (European Foreign Affairs Review, Haia, Wolkers Kluver, 2009, com Michèle Coninsx), Eurojust and the European arrest warrant (EAW Handbook, Hasser, Haia, 2005, com Roelof Jan Manschot), Police and judicial cooperation in the European Union, National Report (FIDE, Cambridge, 2004, com Anabela Miranda Rodrigues) e os livros The European Judicial Area/El Espacio Judicial Europeo, Colex, Madrid, 2004 (com Angeles G. Zarza e Agustin L. Azparren) e "Para uma política criminal europeia, quadro e instrumentos jurídicos da cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia", Coimbra Editora, 2002 (com Anabela Miranda Rodrigues).

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