Despacho n.º 6351/2003 (2.ª série), de 1 de abril

Despacho n.º 6351/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável por força do artigo 206.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, subdelego no tenente-coronel de infantaria (NIM 03990281) Luís Manuel Guerra Neri, Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional da Madeira, a competência que me é conferida pelo despacho n.º 25 641/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2002, em matéria de autorização de despesas com aquisição de bens e serviços até Euro 5000, as quais não poderão voltar a ser subdelegadas.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de Novembro de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta subdelegação de competências.

13 de Janeiro de 2003. - O Comandante Operacional Interno, António Duarte Mendes Correia, major-general.