Despacho n.º 6377/2011, de 14 de abril

Despacho n.º 6377/2011

Ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, 8.º, n.os 1 e 3, e 12.º do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, que aprovou a Orgânica do XVIII Governo Constitucional, em conjugação com os artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga, com faculdade de subdelegação, as minhas competências relativas ao acompanhamento dos processos negociais no âmbito de acordos colectivos de trabalho, incluindo a respectiva celebração.

7 de Abril de 2011. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

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