Despacho n.º 6378/2003 (2.ª série), de 1 de abril

Despacho n.º 6378/2003 (2.ª série). - Delegação de competências - competências subdelegadas. - Para os devidos efeitos se publica a subdelegação de competências do 2.º comandante Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, subintendente Paulo Manuel Pereira Lucas, nos comandantes das Divisões Destacadas e do Núcleo de Armas e Explosivos da mesma Polícia, tal como se indica:

I - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 4548/2003 (2.ª série), de 8 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2003, subdelego:

No chefe do Núcleo de Armas e Explosivos, subintendente Raul Fernando Justino Glória Dias, e nos comandantes das Divisões Destacadas de Oeiras, Cascais, Amadora e Loures, subintendentes Diamantino Eládio Rodrigues, João Manuel Alves Amado, António Manuel Pereira e comissário António Bento Pedruco, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça.

II - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelos referidos oficiais no âmbito da competência prevista no número anterior até à data de publicação do presente despacho.

10 de Março de 2003. - O 2.º Comandante Metropolitano, Paulo Manuel Pereira Lucas, subintendente.