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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 6382-A/2025, de 5 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a lista nominativa definitiva dos trabalhadores da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a reafetar à Agência para o Clima, I. P.
TEXTO
Despacho n.º 6382-A/2025
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, na sua redação atual, é aprovada a lista nominativa definitiva dos trabalhadores da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a reafetar à Agência para o Clima, I. P., enquanto entidade integradora, de acordo com o disposto no artigo 17.º e no n.º 1 do artigo 19.º do referido diploma legal.
2 - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, e no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, todos na sua redação atual, publica-se a lista nominativa de transição, constante em anexo ao presente despacho.
3 - Os trabalhadores são reafetos aos serviços e entidades integradores com efeitos à data do despacho do dirigente máximo da Agência para o Clima, I. P., e do dirigente máximo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
4 - A integração dos trabalhadores na Agência para o Clima, I. P., é feita sem alteração de vínculo, operando-se para a mesma carreira e categoria, posição e nível remuneratório que detinham à data da conclusão do procedimento de reafetação.
29 de maio de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 26 de maio de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2)
Em exercício de funções:
Unidade orgânica | Trabalhadores | Cargo/carreira | Vínculo | Mobilidade | Origem | Atribuição principal | Serviço/entidade integrador | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Agostinho Filipe Dias de Matos | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), enquanto autoridade nacional competente. | ApC | |
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Ana Alexandra Sales Grade Reis Rodrigues | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), enquanto autoridade nacional competente. | ApC | |
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Ana Beatriz Lares Rebocho | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), enquanto autoridade nacional competente. | ApC | |
Divisão de Financiamento Sustentável e Adaptação | DFSA | Ana Catarina Pires Fernandes Cameira | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar o acompanhamento dos desenvolvimentos, a preparação das posições nacionais e europeias e a participação nas negociações a nível internacional no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas e do Acordo de Paris. | ApC | |
Divisão de Políticas de Mitigação | DPM | Ana Filipa Correia Mina Baía Fernandes | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a análise das solicitações em matéria de alterações climáticas decorrentes do regime de avaliação de impacte ambiental e avaliação ambiental estratégica. | ApC | |
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Ana Maria Florêncio Coelho | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a elaboração e atualização do inventário nacional de emissões antropogénicas por fontes e remoção por sumidouros de poluentes atmosféricos (INERPA) | ApC | |
Divisão de Políticas de Mitigação | DPM | Ana Maria Janeiro Machado da Graça | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Desenvolver, acompanhar e monitorizar a execução da política climática nacional na vertente mitigação das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente da Lei de Bases do Clima, do Roteiro de Neutralidade Carbónica e do Plano Nacional Energia Clima. | ApC | |
Divisão de Políticas de Mitigação | DPM | Ana Rita Canhão Pereira | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Acompanhar a nível nacional o desenvolvimento e implementação do Mercado Voluntário de Carbono. | ApC | |
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Ana Rita Ferreira Branco | Dirigente intermédio de 2.º grau | CTFP por tempo indeterminado | APA | Gestão da Divisão de Inventários e Comércio de Emissões. | ApC | |
Divisão de Financiamento Sustentável e Adaptação | DFSA | Ana Sofia Ferrada Gomes | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Desenvolver, acompanhar e monitorizar a execução da política climática nacional na vertente adaptação às alterações climáticas, nomeadamente da Lei de Bases do Clima e Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas. | ApC | |
Divisão de Políticas de Mitigação | DPM | André Filipe da Silva Alves | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a análise das solicitações em matéria de alterações climáticas decorrentes do regime de avaliação de impacte ambiental e avaliação ambiental estratégica. | ApC | |
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Beatriz Sofia Carreira Vieira | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Apoiar a gestão do Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE) integrado no Registo da União, enquanto administrador nacional. | ApC | |
Divisão de Financiamento Sustentável e Adaptação | DFSA | Carla de Freitas Alves | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | Mobilidade | MNE - Direção-Geral de Política Externa | Assegurar o acompanhamento dos desenvolvimentos, a preparação das posições nacionais e europeias e a participação nas negociações a nível internacional no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas e do Acordo de Paris, nas matérias relativas à adaptação às alterações climáticas. | ApC |
Divisão de Financiamento Sustentável e Adaptação | DFSA | Carla Maria Mendes Jerónimo | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar, enquanto autoridade nacional competente, a implementação do regime relativo aos gases fluorados com efeito de estufa. | ApC | |
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Carla Sofia da Silva Guilherme Piteira | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), enquanto autoridade nacional competente. | ApC | |
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Catarina Dinis Cavaleiro | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), enquanto autoridade nacional competente. | ApC | |
Divisão de Políticas de Mitigação | DPM | Cláudia Cristina Araújo Escada | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Desenvolver, acompanhar e monitorizar a execução da política climática nacional na vertente mitigação das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente da Lei de Bases do Clima, do Roteiro de Neutralidade Carbónica e do Plano Nacional Energia Clima. | ApC | |
Divisão de Políticas de Mitigação | DPM | Eduardo José Pires Penha | Técnico superior | CTFP a termo resolutivo incerto | APA | Assegurar a aplicação do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM), enquanto Autoridade nacional competente. | ApC | |
Divisão de Financiamento Sustentável e Adaptação | DFSA | Francisco Oliveira Veloso | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Acompanhar o desenvolvimento de instrumentos económicos e financeiros na área das alterações climáticas, em particular no respeitante ao mercado de carbono, e respetiva monitorização. | ApC | |
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Hugo Miguel Peladinho de Sousa Marques | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Apoiar na implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), enquanto autoridade nacional competente. | ApC | |
Departamento de Alterações Climáticas | DCLI MA | Joana Helena Girio Veloso | Dirigente intermédio de 1.º grau | CTFP por tempo indeterminado | APA | Gestão do Departamento de Alterações Climáticas | ApC | |
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Maria Manuela Santos Pereira de Paiva | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), enquanto autoridade nacional competente. | ApC | |
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Maria Teresa Leite da Costa Pereira | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a elaboração e atualização do inventário nacional de emissões antropogénicas por fontes e remoção por sumidouros de poluentes atmosféricos (INERPA). | ApC | |
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Mariana Hoyer Moreira | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), enquanto autoridade nacional competente. | ApC | |
Divisão de Financiamento Sustentável e Adaptação | DFSA | Marta do Céu Rodrigues Francisco | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Acompanhar o desenvolvimento de instrumentos económicos e financeiros na área das alterações climáticas, em particular no respeitante ao mercado de carbono, e respetiva monitorização. | ApC | |
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Mónica Susana Guiomar Borges | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a elaboração e atualização do inventário nacional de emissões antropogénicas por fontes e remoção por sumidouros de poluentes atmosféricos (INERPA). | ApC | |
Departament o de Alterações Climáticas | DCLI MA | Nisia Alexandra Ferreira Blanco | Assistente técnico | CTFP por tempo indeterminado | APA | Secretariado do Departamento de Alterações Climáticas. | ApC | |
Divisão de Políticas de Mitigação | DPM | Patrícia Luísa Fialho da Gama | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a análise das solicitações em matéria de alterações climáticas decorrentes do regime de avaliação de impacte ambiental e avaliação ambiental estratégica. | ApC | |
Divisão de Políticas de Mitigação | DPM | Paulo Diogo Silva Ferreira Pacheco Lourenço | Dirigente intermédio de 2.º grau | CTFP por tempo indeterminado | APA | Gestão da Divisão de Políticas de Mitigação. | ApC | |
Divisão de Financiamento Sustentável e Adaptação | DFSA | Pedro Campos Andrada Freire Baptista | Dirigente intermédio de 2.º grau | CTFP por tempo indeterminado | APA | Gestão da Divisão de Financiamento Sustentável e Adaptação. | ApC | |
Divisão de Financiamento Sustentável e Adaptação | DFSA | Pedro Miguel Mateus Carreira | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar, enquanto autoridade nacional competente, a implementação do regime relativo aos gases fluorados com efeito de estufa. | ApC | |
Divisão de Financiamento Sustentável e Adaptação | DFSA | Raquel da Costa Nunes Lopes | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | Mobilidade | Câmara Municipal de Torres Vedras | Desenvolver, acompanhar e monitorizar a execução da política climática nacional na vertente adaptação às alterações climáticas, nomeadamente da Lei de Bases do Clima e Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas. | ApC |
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Rita Almeida e Silva | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a elaboração e atualização do inventário nacional de emissões antropogénicas por fontes e remoção por sumidouros de poluentes atmosféricos (INERPA). | ApC | |
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Sara Isabel Dias Carinhas | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), enquanto autoridade nacional competente. | ApC | |
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Sílvia Raquel Moço Catarino | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a elaboração e atualização do inventário nacional de emissões antropogénicas por fontes e remoção por sumidouros de poluentes atmosféricos (INERPA). | ApC | |
Divisão de Políticas de Mitigação | DPM | Tiago Gonçalves do Carmo Mesuras | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a aplicação do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM), enquanto Autoridade nacional competente. | ApC | |
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Tiago João Pereira da Silva | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), enquanto autoridade nacional competente. | ApC | |
Divisão de Políticas de Mitigação | DPM | Tiago Tavares Nogueira Sameiro de Sousa | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar o acompanhamento dos desenvolvimentos, a preparação das posições nacionais e europeias e a participação nas negociações a nível internacional no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas e do Acordo de Paris. | ApC | |
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Marta Susana Martins Silveira | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), enquanto autoridade nacional competente. | ApC | |
Divisão de Políticas de Mitigação | DPM | Susana Goulão Tapia | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a análise das solicitações em matéria de alterações climáticas decorrentes do regime de avaliação de impacte ambiental e avaliação ambiental estratégica. | ApC | |
Divisão de Inventários e Comércio de Emissões | DICE | Andrea Isabel de Almeida Santos | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a implementação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), enquanto autoridade nacional competente. | ApC | |
Divisão de Políticas de Mitigação | DPM | Cátia Vanessa da Silva Miguel | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Assegurar a análise das solicitações em matéria de alterações climáticas decorrentes do regime de avaliação de impacte ambiental e avaliação ambiental estratégica. | ApC | |
Em funções noutro serviço:
Serviço/entidade em que exerce funções | Trabalhadores | Cargo/carreira | Vínculo | Atribuição principal | Integrador |
|---|---|---|---|---|---|
Secretaria-Geral do Ambiente | Ricardo Emanuel Afonso Dias de Almeida | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | - | ApC |
Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) | Rui Miguel Pinto Papudo | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | - | ApC |
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo | Sara Margarida Nogueira Abade da Silva | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | - | ApC |
Agência para a Energia - ADENE | Ana Paula Martins Rodrigues | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | - | ApC |
Secretariado para a Convenção-Quadro sobre Alterações Climáticas da Organização das Nações Unidas | Pedro Miguel Terroa Torres | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | - | ApC |
Em licença sem remuneração:
Trabalhadores | Cargo/carreira | Vínculo | Origem | Tipo de licença sem vencimento | Atribuição principal | Serviço integrador |
Ana Cristina da Silva Carreiras | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Licença sem remuneração | - | ApC |
André Pascoal Amaro | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Licença sem remuneração fundada em circunstâncias de interesse público | - | ApC |
Eduardo Jorge Ferreira Santos | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Licença sem remuneração | - | ApC |
Joana Catarina Vieira da Silva Lopes | Técnico superior | CTFP por tempo indeterminado | APA | Licença sem remuneração | - | ApC |
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