Despacho n.º 6386/2025, de 6 de junho

Despacho n.º 6386/2025

A comissão liquidatária das Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), foi criada pelo Despacho n.º 12785/2024, de 28 de outubro, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, que definiu as suas competências, incluindo a articulação com os órgãos máximos de gestão das entidades integradoras e das ARS, I. P., e o prazo de exercício de funções.

Atendendo que ao atual Governo, que se encontra em gestão, é necessário garantir que a comissão liquidatária continue em funções para garantir que o processo prossiga até existir um novo executivo, é imperativo que o conjunto de atos a praticar o sejam pelo próximo Governo e com um enquadramento total dos trabalhos desenvolvidos até ao momento pela comissão liquidatária.

Assim, e em cumprimento do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 54/2024, de 6 de setembro, o Ministro de Estado e das Finanças e a Ministra da Saúde determinam o seguinte:

1 - É prolongado até ao dia 30 de setembro de 2025 o mandato da comissão liquidatária que coordena e dirige o processo de extinção, por fusão, das ARS, I. P.;

2 - A entrega do relatório final ao membro do Governo responsável pela área da saúde por parte da comissão liquidatária que proponha a conclusão do processo de extinção por fusão antes do término do prazo estabelecido, determina o fim do exercício de funções desta.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

30 de maio de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 29 de maio de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

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