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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 639/2019
Despacho n.º 639/2019, de 14 de janeiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Nomeação da Juíza de Direito Dr.ª Joana Carla Henriques da Silva para exercer funções de Assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional
TEXTO
Despacho n.º 639/2019
Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, ouvido a Juíza Conselheira interessada e obtida a necessária anuência do Conselho Superior da Magistratura, nomeio a Juíza de Direito Dr.ª Joana Carla Henriques da Silva para exercer funções de Assessora do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 7 de janeiro de 2019.
A nomeada exerce a faculdade de opção pelo vencimento do lugar de origem.
7 de janeiro de 2019. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.
311960471