Despacho n.º 64/2024, de 5 de janeiro

Despacho n.º 64/2024

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º do Código do Procedimento Administrativo, e 5.º do Decreto-Lei n.º 370/2007, de 6 de novembro, delego a competência para assinar os Despachos de Largada dos navios na Escrivã da Capitania do Porto do Funchal, 12001194 ASS TEC ADMIN Carmina Luísa Correia Pinto Carmelo.

2 - O presente Despacho produz efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2022 ficando, entretanto, salvaguardados todos os despachos de largada assinados pela ASS TEC ADMIN Carmina Luísa Correia Pinto Carmelo que se incluam no âmbito da presente delegação.

11 de dezembro de 2023. - O Capitão do Porto do Funchal, Rui Manuel Rodrigues Teixeira, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

317155082