Despacho n.º 6404/2021, de 30 de junho

Despacho n.º 6404/2021

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 9 de junho de 2021, proferido ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugados com o previsto no Decreto-Lei n.º 156/2012, de 18 de julho, e nos artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 229/2013, de 18 de julho, foi determinada a renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Fernanda Joanaz da Silva Martins, como diretora de serviços da Direção de Serviços de Participações do Estado (DSPE), cargo de direção intermédia de 1.º grau, pelo período de três anos, com efeitos a com efeitos a 25 de junho de 2021, podendo a mesma optar pela remuneração base devida na situação jurídico funcional de origem.

15 de junho de 2021. - A Diretora-Geral, Maria João Araújo.

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