Despacho n.º 6409/2026, de 20 de maio

Despacho n.º 6409/2026

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, do n.º 5 do artigo 2.º e dos n.^os 1, 2 e 6 do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, e mediante proposta que me foi dirigida pelo diretor nacional adjunto da Polícia Judiciária, nomeio a inspetora-chefe da Polícia Judiciária Vanessa Rossana Queirós Nunes da Silva, para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2026.

8 de maio de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

319998088