Despacho n.º 6413/2026, de 20 de maio

Despacho n.º 6413/2026

Ao abrigo do disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no uso de competência própria, delego, com poderes de subdelegação, o seguinte:

1 - No Diretor de Serviços de Recursos Naturais, Mestre Rui Filipe Teixeira Oliveira, no Chefe de Divisão de Infraestruturas e Base de Dados, licenciado Pedro Henrique Paiva Ferreira Costa e na Chefe de Divisão de Planeamento, Qualidade e Auditoria, licenciada Anabela Martins Delgado, os poderes para:

a) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores integrados nas respetivas unidades orgânicas em congressos, reuniões, seminários, colóquios, ações de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

b) Autorizar deslocações nacionais em serviço no âmbito da unidade orgânica que dirigem, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, com exceção de avião, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, sujeito a prévio cabimento orçamental;

c) Assinar a correspondência ou expediente necessário à mera instrução dos processos e à comunicação das decisões integradas nas competências da respetiva unidade orgânica;

d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados na respetiva unidade orgânica, com respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei;

e) Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos aos processos que corram pela respetiva unidade orgânica.

2 - A delegação dos poderes referidos no número anterior, no Chefe de Divisão de Infraestruturas e Base de Dados, licenciado Pedro Henrique Paiva Ferreira Costa, é extensível à Divisão de Sistemas e Transformação Digital e à Divisão de Tecnologias do Centro de Controlo do Mar e aos respetivos trabalhadores.

3 - O disposto no número anterior não prejudica as competências de direção técnica, funcional e hierárquica exercidas pelos dirigentes intermédios de 2.º grau nas respetivas Divisões de Sistemas e Transformação Digital e de Tecnologias do Centro de Controlo do Mar.

4 - Mantém-se nos seus precisos termos a delegação de poderes no Diretor de Serviços de Administração Marítima, licenciado Paulo Jorge de Amarante Pamplona Dias dos Santos, no Diretor de Serviços de Ambiente Marinho e Sustentabilidade, licenciado José Manuel Carvalho da Silva Marques, na Diretora de Serviços de Jurídicos, licenciada Ana Paula da Silva Nunes Sismeiro Pereira e na Diretora de Serviços de Planeamento, Informação e Estruturas, licenciada Ana Cristina Gaspar da Conceição Borges Marques, constante do Despacho n.º 11348/2025, de 18/9/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26/09/2025.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos, praticados pelo referido diretor de serviço, pelo chefe de divisão e pela chefe de divisão, que se incluam no âmbito da presente delegação de poderes.

12/05/2026. - O Diretor-Geral, António Coelho Cândido.

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