Despacho n.º 6414/2016

Despacho n.º 6414/2016, de 16 de maio

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Publicação:Diário da República n.º 94/2016, Série II de 2016-05-16

Data de Publicação:

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SUMÁRIO

Regulamento do Ciclo de Estudos de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica

TEXTO

Despacho n.º 6414/2016

Na sequência do processo de criação de ciclos de estudos na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, foram aprovadas as normas regulamentares relativas ao Mestrado em Direito e Ciência Jurídica.

Este ciclo foi aprovado pelo Despacho Reitoral n.º 199/2014, de 10 de outubro, e registado na Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-Cr287/2015, em 30 de novembro, em cumprimento das normas técnicas publicadas em anexo ao Despacho n.º 10543/2005 (2.ª série), de 11 de maio, de acordo com o disposto nos artigos 12.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho.

20 de abril de 2016. - A Subdiretora, Prof.ª Doutora Maria Paula dos Reis Vaz Freire.

Regulamento do Ciclo de Estudos

Mestrado em Direito e Ciência Jurídica

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis ao ciclo de estudos de mestrado em Direito e Ciência Jurídica na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em complemento ao Regulamento do Mestrado e do Doutoramento da mesma Faculdade, bem como a apresentação da respectiva estrutura curricular e plano de estudos.

Artigo 2.º

Organização do ciclo de estudos

O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito e Ciência Jurídica corresponde a 120 créditos e a uma duração normal de 4 semestres curriculares, integrando:

a) Um curso de especialização, constituído por um conjunto organizado de unidades curriculares, a que corresponde 60 créditos;

b) Uma dissertação de natureza científica, a que corresponde 60 créditos.

Artigo 3.º

Estrutura curricular e plano de estudos

A estrutura curricular e o plano de estudos do ciclo de estudos de mestrado em Direito e Ciência Jurídica são objeto de aprovação pelo reitor da Universidade de Lisboa e constam do Anexo ao presente regulamento, que do mesmo faz parte integrante.

Artigo 4.º

Regulamento do Mestrado e do Doutoramento

O Regulamento do Mestrado e do Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, aprovado pelos órgãos legal e estatutariamente competentes, é aplicável ao ciclo de estudos Mestrado em Direito e Ciência Jurídica.

ANEXO

Estrutura Curricular e Plano de Estudos

1 - Universidade de Lisboa

2 - Faculdade de Direito

3 - Ciclo de Estudos: Direito e Ciência Jurídica

4 - Grau ou diploma: Mestre

5 - Área científica predominante do ciclo de estudos: Direito

6 - Número de créditos necessário à obtenção do grau: 120 ECTS

7 - Duração normal do ciclo de estudos: 2 anos, 4 semestres

8 - Especialidades em que o ciclo de estudos se estrutura: 1. História do Direito; 2. Teoria do Direito; 3. Direito e Economia; 4. Direito Fiscal; 5. Direito Financeiro e Económico Global; 6. Direito da União Europeia; 7. Ciências Jurídico-Políticas; 8. Ciências Jurídico-Ambientais; 9. Ciências Jurídico-Internacionais; 10. Direitos Fundamentais; 11. Direito Administrativo; 12. Direito Constitucional; 13. Direito Civil; 14. Direito Penal e Ciências Criminais; 15. Direito Laboral; 16. Direito Comercial; 17. Direito Bancário e dos Seguros; 18. Direito Intelectual; 19. Direito Marítimo e Direito do Mar; 20. Direito Comercial Internacional; 21. Direito Anglo-Saxónico; 22. Ciências Histórico-Privatísticas; 23. Direito das Confissões Religiosas; 24.Ciências Jurídico-Filosóficas.

9 - Áreas científicas e ECTS que devem ser reunidos para obtenção do grau ou diploma:

QUADRO N.º 1

Especialidade de História do Direito

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