Despacho n.º 6416/2011, de 15 de abril

Despacho n.º 6416/2011

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Manuel Joaquim de Andrade Rodrigues licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Manuel Joaquim de Andrade Rodrigues, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2010.

30 de Março de 2011. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

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